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51 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Invasão coletiva em prédios construídos por Município e destinados a pessoas que se submeteram a licitação regular. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«O esbulho praticado por quem não tem título cede à posse da pessoa ordeira, pobre igualmente, que, depois de licitação regular, recebeu as chaves do imóvel.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
52 - TJSP. Execução. Penhora. Posse decorrente de invasão de área. Admissibilidade somente quando cabível de cessão ou transferência. CPC/1973, art. 655.
«A penhora de direitos possessórios somente é cabível quando passíveis de cessão e transferência. (...) A simples expectativa de que tais direitos venham a ser legalizados pela Prefeitura Municipal, como aguardado pelo agravante (fls. 81), não significa que eles já constituam patrimônio dos devedores e portanto passíveis da penhora reclamada. ...» (Des. S. Oscar Feltrin).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
53 - STJ. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano e extorsão qualificada. Propriedade invadida. Fracionamento da área. Situação consolidada. Reintegração de posse. Promessa de cumprimento da ordem judicial. Interesse legítimo dos proprietários. Contraprestação pecuniária lícita. Atipicidade das condutas. «Habeas corpus». Ordem concedida. Lei 6.766/1997, art. 50, I. CP, art. 158.
«1. As supostas vítimas dos delitos de extorsão ocupavam a área de propriedade dos mandantes do paciente por força de invasão nela perpetrada em meados de 1975. 2. Para a configuração do crime previsto no Lei 6.766/1997, art. 50, I é necessário que o sujeito ativo realize modificações físicas na área a ser loteada ou desmembrada, ou ao menos dê início a tais alterações, sem que para tanto tenha autorização do órgão público competente, ou o faça em desacordo com a legis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
54 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Autora proprietária de imóvel invadido pelos réus. Esbulho caracterizado. Desnecessidade de contato físico com a coisa, para caracterizar a posse. Situação de vigilância constante do imóvel, comprovada pela rápida ciência da invasão. Hipótese em que a posse deve ser deferida a quem, evidentemente, tiver o domínio. Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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55 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área invadida. Construção de imóvel em área cedida para instalação de oleodutos. Insurgência contra decisão que indeferiu novo pedido de demolição do imóvel face à interdição realizada pela defesa civil. Alegação de que a ocupação, além de ser irregular, coloca em risco a vida do agravado, haja vista que foi averiguado defeito grave no duto localizado exatamente sob as construções erguidas na área da invasão. Descabimento. Ausência de qualquer referência em relação a risco iminente de explosão. Prematuro o deferimento da demolição do imóvel. Decisão mantida. Recurso improvido.
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56 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Comprovada a posse anterior dos requerentes. Esbulho demonstrado. Retomada legitimada diante dos requisitos necessários do CPC/1973, art. 927. Procedência mantida. Ratificação do julgado. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso desprovido.
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57 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Qualquer um dos compossuidores de área indivisa pode acionar isoladamente os esbulhadores para a defesa da totalidade do bem. Não realização da audiência de justificação. Inocorrência de prejuízo. Liminar reintegratória concedida. Compromissários compradores demonstraram a posse. O exercício da posse não exige a presença física do possuidor no imóvel, bastando sua vigilância periódica sobre o bem. Confissão de invasão do bem, para fins de moradia. Esbulho configurado. Decisão reformada. Recurso provido.
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58 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Imóvel rural. Liminar. Cabimento. Plausibilidade das alegações dos autores acerca da invasão da propriedade. Inexistência de verossimilhança das alegações dos agravantes, notadamente pelo fato de já haver, em outra ação de interdito proibitório ajuizada contra o réu, sentença favorável aos agravados. Recurso desprovido.
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59 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Invasão em parte mínima da área de terreno da autora-apelante. Demolição parcial que acarretaria prejuízo acentuado. Substituição da reintegração de posse pela indenização da área invadida. Aplicação do artigo 1258 do Código Civil/2002, que reflete os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso improvido.
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60 - TJSP. Possessória. Interdito Proibitório. Prova. Alegação de invasão e depredação de imóvel de propriedade do autor. Conjunto probatório não traz nenhum elemento probante que pudesse ensejar o êxito do pleito indenizatório, eventualmente decorrente da utilização indevida do imóvel. Autor que não fez prova do fato constitutivo do seu direito. Ação improcedente. Manutenção da sentença, neste aspecto, com a aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso parcialmente provido apenas para reduzir a verba honorária para 10% sobre o valor da causa.
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