Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

41 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Servidor público federal. Indenização por trabalho em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão de delitos transfronteiriços. Lei 12.855/2013, art. 1º, § 2º. Ausência de regulamentação. Necessidade de ato normativo regulamentador. Precedentes do STJ e do STF. Alegada violação a Lei 13.080/2015, art. 12, XXV. Incidência da Súmula 211/STJ. Tese firmada sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Recurso especial conhecido, em parte, e, nessa parte, parcialmente prejudicado, e, quanto ao remanescente, improvido. CPC/2015, art. 138.

42 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria especial. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Labor especial. Comprovação. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Atividades penosas e perigosas. Inexistência de especialidade. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Aplicação da Súmula 126/STJ.

43 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria especial. Atividade especial. Empregado rural. Lavoura da cana-de-açúcar. Atividade penosa. Comprovação. Súmula 283/STF. Incidência.

44 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Corte de cana-de-açúcar. Reconhecimento de atividade especial penosa. Razões do apelo nobre que se limitaram a sustentar a impossibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade insalubre, com base no intem 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Fundamento do acórdão regional não atacado no apelo nobre. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS não provido.

45 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Conversão de aposentadoria por tempo de contribuição em especial. Reconhecimento de atividade especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Lavoura de cana-de-açúcar. Atividade penosa. Súmula 283/STF.

46 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Lavoura de cana-de-açúcar. Atividade especial por penosidade e insalubridade. Razões do recurso especial que se limitaram a sustentar a impossibilidade de enquadramento do trabalho na lavoura de cana-de-açúcar como atividade insalubre, com base no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo interno do INSS não provido.

47 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ofensa ao CPC/2015, art. 10. Não configurada. Decisão extra petita. Não ocorrência. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Adicional de penosidade, insalubridade e de periculosidade. Concessão. Contato com substâncias tóxicas. Reexame. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

48 - TJSP. Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob Ementa: Servidores Públicos do Município - Adicional de insalubridade, periculosidade e penosidade - Pretensão de incidência da base de cálculo dos adicionais considerando-se o menor padrão existente atualmente no quadro de pessoal do Município - Nível Básico B1-J40, instituído pela Lei Municipal 13.652/03 - Criação de nova referência ao menor padrão de vencimento a qual não pode ser afastada, sob pena de se achatar o benefício bem como negar vigência à lei instituída pelo próprio legislador municipal, observado que a antiga referência não deve mais ser considerada como o «menor padrão de vencimento do Quadro Geral de Pessoal da Prefeitura - Cabimento do pedido - Sentença de parcial procedência - Recurso provido.

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49 - TJSP. Recurso inominado. Remuneração. Servidores Públicos Municipais Ativos - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura», nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 Ementa: Recurso inominado. Remuneração. Servidores Públicos Municipais Ativos - Adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade - Base de cálculo que deve ser o «menor padrão de vencimento do quadro geral de pessoal da Prefeitura», nos termos dos arts. 2º, 3º e 4º, da Lei Municipal 10.827/90. Reestruturação dos níveis de vencimento dos servidores municipais pela Lei Municipal 13.652/2003 - Necessidade de recálculo do adicional de insalubridade para que incida sobre o novo «menor padrão de vencimento» - Base de cálculo alterada por lei, a afastar qualquer alegação de ofensa ao CF/88, art. 37, X - Determinação de alteração da base de cálculo e de pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Menor padrão de vencimentos - Padrão B1, no entanto, que deve ser adequado à respectiva jornada de trabalho semanal de cada servidor (J-40, J-30 ou J-24). Precedentes Sentença de parcial procedência mantida por seus bons fundamentos - Nega-se provimento ao recurso da parte autora.

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50 - TJSP. Direito Administrativo. Remoção a pedido. Graves problemas de saúde que acometem a autora, consistente em doença degenerativa de coluna lombossacral com lombalgia crônica, que faz com que seu deslocamento entre seu local de domicílio (Presidente Prudente) e o local e sua lotação (Presidente Venceslau) lhe seja extremamente penoso. Ademais, sua filha, ainda menor de idade, tem sérios problemas Ementa: Direito Administrativo. Remoção a pedido. Graves problemas de saúde que acometem a autora, consistente em doença degenerativa de coluna lombossacral com lombalgia crônica, que faz com que seu deslocamento entre seu local de domicílio (Presidente Prudente) e o local e sua lotação (Presidente Venceslau) lhe seja extremamente penoso. Ademais, sua filha, ainda menor de idade, tem sérios problemas derivados da epilepsia focal. Teria, ainda, sérios problemas no relacionamento com colega de serviço, que com ela trabalha atualmente. Pretensão desacolhida, sob o fundamento de não se tratar de situação de caráter excepcional. Porém, dos autos se depreende, ante a segura e farta prova documental, que se a recorrente continuar a realizar sua atividade profissional em local distante de seu domicílio terá, como agora ocorre, grande probabilidade de ver sua condição de saúde pessoal piorada, a ponto, talvez, de não mais poder prestar serviços ao Estado ou de ver-se afastada do serviço para tratamento de saúde pessoal por largo lapso de tempo. Ademais, verifica-se também que sua filha, esta ainda menor de idade, certamente será prejudicada, porquanto padece de epilepsia e é claro que necessita de maior cuidado, a lhe ser ministrado por seu pai e de forma especial por sua mãe que é médica e se encontra profissionalmente vinculada ao Estado de São Paulo. Momento da vida em que a presença de ambos os genitores se faz efetivamente necessária. Na verdade, à luz deste caso concreto,é indispensável a presença de sua mãe de forma mais constante a seu lado. Proteção à família e à pessoa menor de idade que há aqui também de ser observada. Regras dos arts. 130 e 277 da Constituição Bandeirante e do arttigo 226, da CF/88 a impor o acolhimento da pretensão deduzida na inicial. Tutela provisória concedida à autora-recorrente para o fim de se impor à FESP que pratique os atos necessários para sua remoção no prazo máximo de 30 (trinta) dias independentemente do trânsito em Julgado este Acórdão. (CP, art. 1.012, V). Recurso conhecido e provido com a observação supra.

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