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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: penas restritivas de direitos

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    Penal

Doc. 180.0912.2005.3500

41 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Arrependimento posterior. Pleito de aumento da fração. Impossibilidade. Fração de 1/3 devidamente fundamentada. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Pleito por uma restritiva e uma multa. Tema não debatido na corte de origem. Supressão de instância. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Necessidade de aguardar o trânsito em julgado da condenação. Precedentes STF e STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a incidência do instituto do ... ()

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Doc. 143.3335.2002.0200

42 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Imposição de regime inicial fechado e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, com fundamento no § 1º do Lei 8.072/1990, Lei 11.464/2007, art. 2º, na redação, e na vedação dos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006. Declaração de sua inconstitucionalidade, pelo STF. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.

«VI. Ao paciente foi fixada, pela sentença condenatória, a pena-base no mínimo legal, já que todas as circunstâncias judiciais foram-lhe consideradas favoráveis. Aplicada a causa de diminuição de pena do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, na fração de 2/3 (dois terços), resultou a pena definitiva em 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa VII. A fixação do regime inicial fechado e a negativa do benefício da substituição d... ()

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Doc. 204.3103.9000.0300

43 - STJ. Reclamação. Execução penal. Penas restritivas de direitos. Execução provisória. Suspensão. HC 444.549. Posterior unificação com outra condenação. Conversão em privativa de liberdade. Determinação de imediato cumprimento. Desrespeito. Autoridade de decisão do STJ. Inexistência. Superveniência de alteração fático-jurídica. Unificação. Ilegalidade. Apreciação. Inviabilidade. Via inadequada. Reclamação parcialmente conhecida e, nessa extensão, julgada improcedente.

«1 - As penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora suspensa por meio do HC 444.549, foram convertidas em pena privativa de liberdade, em razão da unificação de penas, realizada em decorrência de condenação em outro processo. 2 - Diante da alteração fático-jurídica superveniente à prolação do referido Habeas Corpus, não mais subsiste a pena restritiva de direitos cuja execução fora suspensa, uma vez que foi convertida em privativa de liberdade. 3... ()

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Doc. 210.8131.1523.4581

44 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Lei 10.826/06, art. 14, caput. Substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Pleito de conversão da pena corporal em um pena restritiva de direitos e multa. Impossibilidade. Cumulação de penas pecuniárias. Súmula 171/STJ. Execução provisória das penas restritivas direito. Impossibilidade. lep, art. 147 em vigor. Entendimento ratificado pela Terceira Seção desta corte. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2 - O entendimento desta Corte Superior é de que «a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discriciona... ()

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Doc. 160.3725.4002.7400

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus que ataca dois provimentos jurisdicionais distintos. Excepcionalidade. Correlação dos temas. Writ contra ato da vice-presidência de Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo Ministério Público. Prejudicialidade. Mandamus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.

«1. Impetração que se insurge contra dois provimentos jurisdicionais distintos, ora se revestindo de natureza originária - por atacar ato decisório de vice-presidência de tribunal sujeito à jurisdição desta Corte (CF/88, art. 105, I, «c») - , ora possuindo caráter substitutivo de recurso ordinário - impugnando acórdão proferido em habeas corpus julgado na Corte a quo. 2. A despeito de entender pela inviabilidade de enfrentar, em um único mandamus, o exame de dois atos jurisdic... ()

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Doc. 175.4172.8004.4900

46 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()

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Doc. 180.3230.9003.2900

47 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Trib... ()

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Doc. 180.5231.0006.1400

48 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia válida. Flagrante ilegalidade. Substituição da pena privativa de liberdade. Exigência de fundamentação para a escolha da sanção substitutiva. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Ordem concedida.

«1 - É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o reconhecimento das qualificadoras de rompimento de obstáculo e de escalada no delito de furto requisita a realização de exame pericial direto, somente substituível por outros meios de prova quando não existirem ou desaparecerem os vestígio ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 2 - Existindo duas ou mais possibilidades de sanções substitutivas e não havendo o legisl... ()

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Doc. 182.3951.9005.5200

49 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tr... ()

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Doc. 183.0393.6004.8400

50 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Lei, art. 147 de execução penal. Impossibilidade. Recurso provido.

«1 - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292/SP (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se ... ()

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