STJ. Processual penal. Habeas corpus que ataca dois provimentos jurisdicionais distintos. Excepcionalidade. Correlação dos temas. Writ contra ato da vice-presidência de Tribunal de Justiça que atribuiu efeito suspensivo a recurso especial interposto pelo Ministério Público. Prejudicialidade. Mandamus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade pelo descumprimento reiterado da prestação alternativa. Intimação para apresentar justificativa. Ocorrência. Ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Inexistência.
«1. Impetração que se insurge contra dois provimentos jurisdicionais distintos, ora se revestindo de natureza originária - por atacar ato decisório de vice-presidência de tribunal sujeito à jurisdição desta Corte (CF/88, art. 105, I, «c») - , ora possuindo caráter substitutivo de recurso ordinário - impugnando acórdão proferido em habeas corpus julgado na Corte a quo.
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