DOC. 210.8181.1139.1851

STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas (21 g de cocaína). Prisão preventiva. Reincidência. Ações penais em andamento. Pequena quantidade de drogas. Medidas cautelares alternativas. Suficiência.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.

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