Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena restritiva

Doc. 203.8360.5005.0900

81 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação. Pleito absolutório. Impropriedade na via do writ. Inversão do ônus da prova não evidenciado. CPP, art. 156. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Insuficiência da aplicação de multa. Manifesta ilegalidade não evidenciada. Suspensão da execução provisória da pena restritiva de direitos. Mandamus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, ... ()

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Doc. 205.7234.7005.2200

82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Concessão de habeas corpus de ofício. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Afastamento da benesse pelo tribunal de origem. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus. Restabelecimento. Agravo regimental não provido. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente a incidência dos óbices ventilados pela Corte a quo. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Verificada, de ofício, a ocorrência de ilegalidade quanto ao afastamento da substituição da pena cor... ()

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Doc. 210.7051.0210.9493

83 - STJ. penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e multa. Supressão de instância. Matéria não analisada na apelação. Óbice à inovação em sede de embargos de declaração. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum ora agravado, o pleito de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa não foi ventilado no bojo do apelo defensivo, sendo que, nos termos do reconhecido nas razões do writ, tal matéria foi aventada apenas em sede de embargos de declaração, que foram rejeitados. Logo, não tendo o Tribunal a quo exercido cognição sobre a possibilidade de conversão da pena corporal em restritiva de direitos e multa, forçoso reconhecer a impossibilida... ()

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Doc. 220.5311.1761.9357

84 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 221.0240.6944.9473

85 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reeducando condenado à pena privativa de liberdade, convertida em restritiva de direitos. Posteriormente, nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime semiaberto. Impossibilidade de cumprimento concomitante ou de suspensão das penas alternativas. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade que se impõe. Agravo desprovido.

1 - É pacífica a jurisprudência desta Corte de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Nefi Cordeiro, SEXTA TURMA, DJe 17/12/2018). 2 - In casu, o agravante encontrava-se no cumprimento de pena restritiva de direitos, qu... ()

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Doc. 138.6563.4000.0000

86 - STF. Habeas corpus. Penal. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos. Requisitos. Constrangimento ilegal evidenciado. Exceção à Súmula 691/STF. Redução da pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais gravosa. Inaplicabilidade.

«1. Condenação, por tráfico de entorpecentes, a um ano e oito meses de reclusão, em regime fechado. Presença dos requisitos necessários à substituição da pena privativa de liberdade por outra restritiva de direitos, bem assim ao regime aberto. Constrangimento ilegal evidenciado, justificando exceção à Súmula 691 desta Corte. 2. Redução de 1/6 a 2/3 da pena, prevista no § 4º do , vedada a substituição por outra restritiva de direitos. Situação mais... ()

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Doc. 163.4184.3004.9400

87 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza da droga. Fundamentos válidos para a modulação do índice de redução. Regime mais gravoso (fechado). Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Óbice contido no Lei 11.343/2006, art. 44. Fundamentos inválidos. Dispositivos declarados inconstitucionais pelo STF. Flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

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Doc. 165.6791.8003.6100

88 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de dir... ()

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Doc. 166.4963.5006.1100

89 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação. Regime fechado. Superveniência de nova condenação a penas restritivas de direitos. Unificação de penas. Sanção restritiva de direitos convertida em privativa de liberdade. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que deve se admitir a manutenção da pena restritiva de direitos, no... ()

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Doc. 176.2571.8000.9600

90 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Fundamentação inidônea. Consideração de ações penais em curso. Impossibilidade. Súmula 444/STJ. Prejuízo causado às vítimas não apurado. Condenação em segunda instância. Execução provisória de penas restritivas de direitos. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - «O entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habea... ()

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