Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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pena reincidente

Doc. 221.0041.1476.5832

41 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal definitiva. Cálculo de pena para progressão de regime prisional. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Paciente condenado por tráfico de drogas considerado reincidente em virtude de condenação definitiva anterior pelo mesmo delito. Necessidade de cumprimento de 60% da pena. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX F... ()

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Doc. 161.6244.3009.5100

42 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Comutação de pena. Decreto 8.172/2013. Reincidente. Requisito objetivo não preenchido. Progressão de regime. Impossibilidade. Ausência de constrangimento. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 163.1332.3003.0800

43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Supremo Tribunal Federal, por sua primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. - A alegada falta de provas de que a paciente teria praticado o delito de tráfico de drogas deman... ()

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Doc. 163.9315.3000.9700

44 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Indulto. Decreto presidencial 7.873/2012. Art. 1º, XIV. Critério objetivo para a concessão do indulto. Quantum da pena cumprido. Incidência das comutações anteriores. Impossibilidade. Condenação originária como base de cálculo do benefício. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento adotado pelo col. Pretório Excelso e pela Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Para a análise do pedido de ... ()

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Doc. 165.6805.8002.5900

45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação na via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pedido de absolvição ou desclassificação para o tipo do Lei 11.343/2006, art. 28. Inviabilidade. Revolvimento fático-probatório incabível na estreita do writ. Não reconhecimento do tráfico privilegiado. Não preenchimento dos requisitos. Paciente reincidente. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Regime fechado. Paciente reincidente. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 193.6611.2000.9700

46 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição de pena (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pena superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Paciente reincidente. CP, art. 33, § 3º do CP. CP. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. 2 - A irresignação da defesa em relação ao alegado direito à causa especial de redução de pena pre... ()

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Doc. 210.8150.7856.7933

47 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidente não específico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de... ()

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Doc. 231.0260.9902.2738

48 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Réu reincidente em crime patrimoniais. Maus antecedentes. Pena inferior a 04 anos de reclusão. Regime inicial semiaberto. Possibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

1 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma peric... ()

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Doc. 164.8584.7002.5100

49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tentativa de roubo. Aumento da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias e consequências negativas. Emprego de violência que extravasa o tipo penal. Reincidência e confissão espontânea. Compensação integral. Impossibilidade. Reincidente específico. Regime fechado. Paciente reincidente e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inaplicabilidade da Súmula 269/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidad... ()

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Doc. 167.2110.8003.4300

50 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indulto. Decreto 7.648/2011. Pena remanescente do sentenciado superior a 6 anos. Requisito objetivo não preenchido. Agravo regimental não provido.

«1. Dispõe o art. 1º, XIV, do Decreto 7.648, de 24 de dezembro de 2013: «Art. 1º É concedido indulto às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XIV - condenadas a pena privativa de liberdade, que estejam cumprindo pena em regime aberto, ou em livramento condicional, cujas penas remanescentes, em 25 de dezembro de 2011, não sejam superiores a oito anos, se não reincidentes, e a seis anos, se reincidentes, desde que tenham cumprido um quarto da pena, se não reincidentes, ou um terço, s... ()

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