STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto tentado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Regime prisional semiaberto mantido. Substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Reincidente não específico. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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