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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: pena reincidente

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Doc. 210.6241.1710.5113

11 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de contradição no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6241.1390.4245

12 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1447.5400

13 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1177.3212

14 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1651.0802

15 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1253.2716

16 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.6251.1203.1488

17 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime, previsto para os condenados em crimes hediondos e primários, aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.5120.2443.3995

18 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de omissão no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena, da isonomia, da proporcionalidade e da vedação de proteção do insuficiente. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.5120.2132.2203

19 - STJ. Embargos de Declaração no agravo regimental no habeas corpus. Alegação de pontos omissos no acórdão. Inocorrência. Mera irresignação do embargante. Aplicação do percentual de 40% para fins de progressão de regime. Previsto para os condenados em crimes hediondos e primários. aos condenados em delitos hediondos e reincidentes em crime comum. Violação dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Contrariedade ao objetivo do pacote anticrime, de endurecer as regras penais. Inocorrência. Respeito aos princípios penais e normas específicas de integração da Lei penal. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. Não se prestam, portanto, para revisão do julgado no caso de mero inconformismo da parte. 2 - In casu, o acórdão embargado consignou que existe lacuna da nova lei no que se refere ao caso do apenado, condenado por crime hediondo e reincidente genérico em crime comum, bem como ressaltou que a lei posterior é mais benéfica, uma vez que houve modifi... ()

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Doc. 210.7140.4636.5903

20 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Absolvição. Crime de furto simples. Réu reincidente em uma oportunidade. Valor do bem ínfimo. Avaliado em R$ 7,00 (sete reais). Valor inferior a 1% (um por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. Princípio da insignificância ou bagatela. Agravo regimental desprovido.

I - No caso, o agravante se insurge contra decisão que absolveu o agravado, que, embora reincidente em somente uma oportunidade, foi denunciado por crime de furto simples de um produto que correspondia a menos de 1% (um por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, mais precisamente, R$ 7,00 (sete reais) II - Trata-se de posicionamento congruente ao entendimento mais recente desta Quinta Turma, que, em julgado da Relatoria do Em. Ministro Joel Ilan Paciornik, alinhando-se ao pos... ()

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