Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse da Lei 7.210/1984, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

32 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento da pena de multa cumulativamente aplicada. Vedação ao deferimento da benesse do lep, art. 112. Possibilidade. Hipossuficiência do apenado presumida pelas instâncias ordinárias. Reeducando assistido pela defensoria pública. Presunção indevida. Ausência de intimação do apenado para o pagamento da multa. Ausência de comprovação da absoluta incapacidade econômica de arcar com a sanção pecuniária. Possibilidade de adimplemento parcelado. CP, art. 50, caput. Pretensão de restabelecimento da progressão de regime independentemente do pagamento da pena de multa. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

33 - STJ. Reclamação. Descumprimento de julgado desta corte em habeas corpus, no qual foi determinado ao juízo da execução que reapreciasse o pedido de progressão de regime do sentenciado, com base em fatos concretos da execução da pena, sem levar em conta a gravidade abstrata do delito e a pena ainda por cumprir. Nova decisão de 1º grau que indefere a progressão de regime, com fundamento na gravidade em abstrato dos crimes pelos quais o reclamante cumpre pena. Inviabilidade de concessão imediata da progressão de regime por esta corte. Reclamação procedente em parte.

34 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

35 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Pacote anticrime (Lei 13.964/2019) . Violação do lep, art. 112, VII. Tese de inidoneidade na fração de cumprimento de pena necessária à progressão de regime. Agravado condenado por crime hediondo ou equiparado e reincidente não específico. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Aplicação do percentual de 40%, independente do crime cometido ser de natureza hedionda ou equiparada. Manutenção que se impõe. Lacuna na nova redação do lep, art. 112. Analogia in bonam partem. Jurisprudência de ambas as turmas.

36 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado e porte ilegal de arma de fogo. Progressão de regime. Indeferimento baseado em fundamentos extralegais. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

37 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. lep, art. 112. Requisito objetivo alcançado. Requisito subjetivo não constatado pela origem. Ordem concedida neste STJ de ofício para a realização de novo exame criminológico. Juntada de documentos novos pela defesa atestando a reabilitação das faltas graves e a favorabilidade dos novos laudos. Necessidade de individualização das penas e de ressocialização gradual do apenado. Precedentes. Recurso de agravo regimental conhecido e provido. Ordem de habeas corpus concedida.

38 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Impugnação defensiva. Progressão de regime. Pleito prejudicado. Concessão de livramento condicional ao apenado. Benesse mais favorável. Recurso improvido. 1- [...] no caso concreto, como já decidido anteriormente, ficou demonstrada a ausência de interesse processual para apreciação do pleito do ora agravante, acerca da progressão de regime, diante da concessão, em 14/09/2021, do livramento condicional ao apenado, que o colocou em situação mais favorável. [...] (agrg no HC 743.322/go, relator Ministro messod azulay neto, quinta turma, julgado em 20/3/2023, DJE de 27/3/2023.) 2- na situação ora em exame, não há ilegalidade na decisão do Juiz executório, de 23/10/2022, que indeferiu o pedido do executado de progressão ao regime aberto, mas lhe concedeu o livramento condicional, uma vez que, quando pleiteada a progressão de regime, o apenado ainda cumpria a pena no regime fechado, motivo que impedia a progressão ao regime aberto, sob pena de violação da progressão por salto. Além disso, o recorrente não havia sequer preenchido o lapso temporal para o regime aberto. 3- por fim, considerando que o agravante já cumpre a pena em livramento condicional, desde outubro de 2022, fica prejudicado o pedido de progressão ao regime aberto, já que aquele é mais benéfico, conforme entendimento pacificado desta corte. 4. Agravo regimental não provido.

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39 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Estupro. Regime integralmente fechado. Inconstitucionalidade. Primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis. Regime inicial semiaberto. Cabimento. Súmula 440/STJ. Progressão de regime. Irretroatividade da Lei 11.464/2007. Regramento previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (lep). Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

40 - STJ. Conflito de competência. Execução penal. Transferência de preso para presídio federal de segurança máxima. Decisão fundamentada na acentuada periculosidade do apenado. Pedido de renovação do prazo de permanência pelo juízo estadual. Demonstração da necessidade. Risco premente para segurança pública. Juízo federal que, sem apreciar a renovação, defere o benefício da progressão ao regime semiaberto e determina o retorno do sentenciado ao estado de origem. Impossibilidade. Interpretação sistemática das regras legais que disciplinam a matéria. Caso concreto. Persistência dos motivos ensejadores da transferência originária do sentenciado. Fundamentação suficiente. Manutenção do sentenciado no presídio federal.

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