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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.0130.9324.7287

91 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar em face da pandemia do Covid-19. Grupo de risco. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade concreta e de proteção inadequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - No que tange à Recomendação CNJ 62/2020, as decisões das instâncias ordinárias encontram-se em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o paciente não logrou êxito em comprovar que se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar, também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados. P... ()

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Doc. 211.1101.1748.4556

92 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente em regime semiaberto. Prisão domiciliar. Penitenciária industrial da comarca de joinville/SC. Compatibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Não ocorrência. Prisão domiciliar como primeira opção. Impossibilidade. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena ou de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequ... ()

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Doc. 121.4235.0000.0800

93 - STJ. Pena. Execução penal. Habeas corpus. Progressão ao regime aberto. Casa do albergado. Superlotação e precariedade das casas de albergado. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Cumprimento em regime aberto domiciliar. Possibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana, humanidade da pena e da individualização da pena. Ordem concedida. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Lei 7.210/1984, art. 117. CF/88, art. 3º, III e CF/88, art. 5º, XLVIII e XLIX.

«... Verifica-se que a situação in casu muito se assemelha à inexistência de casa de albergado propriamente dita. Nesta esteira de intelecção, em casos de superlotação ou precariedade das casas de albergado, entendo ser possível, do mesmo modo, a concessão da prisão domiciliar, porquanto inexistentes as condições mínimas necessárias ao cumprimento da pena no regime fixado pelo título executivo judicial, qual seja, o aberto. Com efeito, não se pode admitir que o sentenciado q... ()

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Doc. 103.1674.7460.1900

94 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Multa. Alteração no quadro social. CTN, art. 133. Inaplicabilidade. Inexistência de aquisição de fundo de comércio. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema.

«... O dispositivo invocado tem a seguinte redação: «Art. 133. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato: I - integr... ()

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Doc. 135.1741.3000.6800

95 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral puro. Juros de mora. Juros moratórios. Indenização por dano moral puro. Ato ilícito. Imprensa. Veiculação de matéria jornalística. Termo inicial dos juros de mora. Data do evento danoso. Amplas considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 54/STJ. Súmula 362/STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 398, CCB/2002, art. 405, CCB/2002, art. 407 e CCB/2002, art. 927. CCB/1916, art. 962 e CCB/1916, art. 1.536, § 2º.

«... Pedi vista dos autos em face da divergência estabelecida entre a eminente relatora e o eminente Min. Sidnei Beneti. A polêmica do presente processo situa-se em torno da fixação do termo inicial dos juros legais moratórios nas indenizações por dano moral. Com a vênia da eminente relatora, estou em acompanhar a divergência, entendendo que não há motivo para se afastar a aplicação da Súmula 54/STJ ao presente caso, cujo enunciado é o seguinte: @OUT = Súmula 54/STJ - O... ()

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Doc. 143.1664.6003.0000

96 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício, em favor do paciente. Não extensão dos efeitos ao corréu, por não se vislumbrar elementos que comprovem identidade de situações. Paciente mantido em estabelecimento prisional incompatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal reconhecido. Existência de certidão do diretor do estabelecimento prisional dando conta do fato. Corréu condenado na mesma ação penal e ocasião. Pretensão de extensão dos efeitos da concessão. Juntada, apenas, de documentos relativos à ação penal condenatória. Ausência de informação a respeito da execução do requerente. Instrução deficiente. Verificação da semelhança de situações. Inviabilidade.

«1. Na ocasião do julgamento do mérito do writ impetrado em favor do paciente, julgou-se prejudicado o pedido de extensão dos efeitos da liminar anteriormente deferida, bem como deixou-se de estender os efeitos da concessão da ordem ao requerente, por não se verificar a existência de elementos hábeis a comprovar a identidade de situações entre os corréus. 2. Tal situação persiste, pois, ao ajuizar o presente pedido de reconsideração, o requerente não juntou cópia de certidão... ()

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Doc. 210.7051.0776.0682

97 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Crimes graves. Prisão domiciliar. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Portador de hiv. Ausência de comprovação de situação de vulnerabilidade e de proteção adequada no estabelecimento penal. Revolvimento de matéria fático probatória. Agravo não provido.

1 - Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo coronavírus no Brasil, o acórdão atacado está em consonância com o entendimento deste STJ, na medida em que o recorrente não logrou êxito em comprovar sua situação de vulnerabilidade, assim como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não terá atendimento e proteção adequados, caso seja necessário. Precedentes. 2 - Ademais, para alterar a decisão, nos moldes em que pleiteia ... ()

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Doc. 210.9200.9373.1531

98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Fundamentos da prisão preventiva. Gravidade concreta. Periculosidade social. Modus operandi. Réu que possui registros criminais anteriores. Risco de reiteração. Fuga. Proteção da ordem pública e da futura aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não configurado. Covid-19. Crime revestido de violência e grave ameaça. Réu diabético. Condições de tratamento no estabelecimento prisional. Agravo regimental improvido.

1 - O STJ, seguindo entendimento firmado pelo STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios sufi... ()

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Doc. 220.5201.2332.9290

99 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Absolvição. Crime impossível. Inocorrência. Sistemas eletrônicos de vigilância e de segurança. Absoluta ineficácia do meio não evidenciada. Súmula 567/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A vigilância e observação do agente por empregado do estabelecimento não tornam, necessariamente, a consumação do crime impossível, pois é factível que o agente, por habilidade ou rapidez, burle o sistema ou despiste o funcionário e consiga empreender fuga do local, bem como pode ocorrer do próprio sistema vir a falhar por problemas técnicos. Inteligência da Súmula 567/STJ. 2 - Os sistemas de vigilância apenas reduzem a possibilidade de consumação dos furtos. Trata-se de m... ()

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Doc. 220.5311.1560.4795

100 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Pleito de restabelecimento da prisão domiciliar, em razão da pandemia da Covid-19. Não comprovado o contexto de risco à saúde da recorrente no estabelecimento prisional. Recurso desprovido.

1 - Na espécie, a Reeducanda cumpre pena total de 24 (vinte e quatro) anos, 7 (sete) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão (relativa a dez execuções penais), atualmente no regime fechado, com previsão de término para 14/08/2041. O Juízo das Execuções Penais revogou a prisão domiciliar concedida à Apenada por 90 (noventa) dias (prorrogada por igual período), em virtude da pandemia da Covid-19, após o transcurso do prazo. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não tem caráter vincu... ()

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