1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Licitação. Fraude. Ausência de dano ao erário e de dolo. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.
I - Na origem, trata-se ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, em razão da fraude em diversos procedimentos licitatórios com o intuito de obter, em proveito próprio, vantagem decorrente das adjudicações dos objetos das licitações. II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para: 1. Reconhecer a prática de improbidade administrativa por parte do réu nos termos da Lei 8.429/1992, art. 10, «caput» e VIII e por três vez... ()
2 - STJ. Penal. Processual penal. Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Habeas corpus. Lesões corporais. Aditamento da denúncia para homicídio simples tentado. Prisão preventiva. Medida cautelar revogada pelo magistrado de 1º grau. Pedido prejudicado. Nulidade do aditamento. Ato que decorreu de novas declarações prestadas pela vítima. Existência de pretéritas ameaças de morte advindas do acusado. Indícios de atuação mediante animus necandi. Suficiência para o recebimento do aditamento. Prova cabal exigível apenas para eventual condenação. Falta de abertura de vista à defesa para se manifestar sobre o aditamento. Interrogatório do acusado (primeiro ato da instrução antes das reformas) que já se deu no momento em que o aditamento já havia sido apresentado. Confusão com a mutatio libelli que deve ser afastada. Violência doméstica. Ausência de coabitação. Irrelevância. Violência que decorreu, em tese, do relacionamento amoroso então existente entre autor e vítima. Pedido parcialmente prejudicado. Ordem denegada.
«1. Evidenciando-se que o Magistrado de 1ª Instância já revogou a prisão preventiva do paciente, mostram-se prejudicados todos os reclamos da defesa quanto a essa medida cautelar. Inteligência do CPP, art. 659. 2. Sobrevinda a notícia de que o acusado, então denunciado por lesões corporais, vinha ameaçando a ofendida de morte antes dos fatos, mostra-se viável o aditamento da denúncia a fim de alterar a capitulação de sua conduta para aquela prevista no CP, art. 121. 3. A exis... ()
3 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. 2. Aplicação analógica do CPP, art. 28. Matéria efetivamente analisada. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Erro de fato. Superveniência de novas provas. Informação constante dos autos. 4. Ausência de aditamento da denúncia. Aditamento da imputação. Equívoco que não altera a conclusão do julgado. 5. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 6. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Os aclaratórios possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que negou provimento ao agravo regimental no recurso especial, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A alegada omissão, relativa ao exame da aplicação analógica do CPP, a... ()
4 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público. Possibilidade de cumulação de obrigação de dar, fazer e não fazer. Majoração da tarifa de pedágio por meio de Resolução da antt. Não cabimento. Ausência de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Precedentes. Súmula 83/STJ. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
5 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação popular. Anulação de contrato de arrendamento de áreas portuárias. Recurso especial da união e da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535, II. Considerações referentes à existência de direito adquirido e à validade da celebração do contrato de arrendamento sem licitação. Necessário conferir nova interpretação às cláusulas dos múltiplos instrumentos contratuais colacionados aos autos. Incidência da Súmula 5/STJ. A fundamentação do acórdão recorrido está adstrita à postulação da exordial. Prazo para propositura da ação popular. Quinquenal (Lei 4.717/1965, art. 21). Termo inicial. Publicação do contrato. Teoria da actio nata. Consumação da prescrição configurada. Recurso especial interposto conjuntamente por caramuru administração e por participações s/c e caramuru alimentos S/A. Rejeitam-se as considerações das partes recorrentes quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp. Alegada violação do CPC/1973, art. 551, ante a ausência de atribuição de revisor à apelação no tribunal de origem. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Recurso especial de marcelo azeredo. Ilegitimidade passiva reconhecida. Ausência da prática de atos que correspondem, no mundo material, ao real objeto do contrato de arrendamento, na forma da Lei 4.717/1965, art. 6º. Apelo nobre de all. América latina logística malha norte S/A. Rejeitam-se as considerações da parte recorrente quanto a (a) eventuais vícios de fundamentação do acórdão; (b) inexigibilidade de licitação e (c) acolhe-se o pedido de declaração da prescrição na forma tratada no recurso especial da união e da codesp, ficando prejudicado a análise do mérito. Recurso especial da união, da caramuru administração e participações s/c, da caramuru alimentos S/A. E da companhia de docas do estado de São Paulo. Codesp a que se dá parcial provimento a fim de declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997. Recurso especial de marcelo de azeredo conhecido em parte e, nesta extensão, provido a fim de declarar a sua ilegitimidade passiva. Recurso especial de américa latina logística malha norte S/A. A que se dá parcial provimento para declarar a prescrição quanto ao contrato de arrendamento 1/1997 e julgar improcedente a ação popular, em face de todos os demandados.
«1 - Constata-se dos autos que VALDIR ALVES DE ARAÚJO ajuizou Ação Popular em face da COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP, da FERRONORTE SIA - FERROVIAS NORTE BRASIL, de MARCELO DE AZEREDO e de FREDERICO VICTOR MOREIRA BUSSINGER, objetivando a declaração de nulidade do Contrato de Arrendamento 1/1997 e de seus 1º e 2º aditivos. 2 - Conforme o relato da exordial, a princípio fora firmado arrendamento para exploração de instalação portuária, a fim de movimentar produt... ()
6 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Violação do art. 535 não configurada. Ação indenizatória. Simulação. Fraude. Substituição de aditivo contratual. Falta de anuência de um dos sócios administradores da autora. Contrato de financiamento mediante abertura de crédito fixo. Legitimidade passiva do banco demandado. Aquisição dos créditos objeto do contrato. Validade do aditivo contratual. Documento assinado por outros dois representantes da sociedade. Prescrição da pretensão anulatória. Julgamento extra petita. Ocorrência. Liquidação e resgate de cdbs dados em garantia da obrigação. Inexistência de dever de indenizar. Inexistência de ilicitude na conduta dos demandados. Ausência de comprovação do dano alegado. Improcedência do pedido autoral.
«1. Ação indenizatória promovida pela garantidora de contrato de financiamento em desfavor de dois de seus sócios administradores, da empresa creditada e do banco credor por prejuízos decorrentes da liquidação e do resgate de CDBs de sua titularidade e que teriam sido dados em garantia ao adimplemento da obrigação em termo aditivo contratual com o qual não teria expressamente anuído. 2. Recursos especiais que veiculam pretensões dos demandantes de ver reconhecida (i) a ausência ... ()
7 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Embargos de declaração. Contradição. Pedido de anulação da peça de aditamento à denúncia, por violação do princípio acusatório. Opinio delicti de que é titular exclusivo o Ministério Público. Violação que se verifica no ato judicial, e não do parquet. Contradição inocorrente. Competência territorial do Juízo Federal de brasília para análise do aditamento à denúncia oferecido em rondônia. Determinação de remessa dos autos que se referiu a apenas um dos acusados no aditamento. Correção necessária. Provimento parcial dos embargos.
«1. A violação do princípio acusatório, decorrente da inobservância da separação entre as funções de acusar e julgar pela autoridade judicial, anula a decisão de recebimento do aditamento à denúncia. Não é nula a peça acusatória que contém a compreensão do órgão acusador quanto à prática criminosa, por ser o Ministério Público o titular exclusivo da opinio delicti, independentemente da manifestação anterior do juízo a respeito dos fatos. A remessa dos autos ao juízo ... ()
8 - STJ. Processual civil e administrativo. Ensino superior. Fies. Aditamento. Inconsistências que prejudicaram o estudante. Alegação de ilegitimidade passiva. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Responsabilidade da universidade reconhecida com base nas provas produzidas. Afirmação de cumprimento do ônus da prova. Necessidade de reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pelo autor com o fim de continuar a ter acesso ao direito à educação por meio de financiamento estudantil promovido pelo programa FIES. Atesta não ter obtido autorização para o aditamento ao contrato em virtude de inconsistência nos sistema SISFIES, situação alheia à sua vontade. 2 - A respeito da ilegitimidade passiva da recorrente, assim se manifestou a Corte regional (fl. 427, e/STJ): «Destaco que a preliminar ar... ()
9 - STJ. Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Mandado de segurança. Petição inicial e informações da autoridade coatora. Delimitação da controvérsia. Novas alegações posteriores. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Og Fernandes sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 12.016/2009.CPC/1973, art. 282.
«... 4. Conforme jurisprudência desta Corte, a exordial e as informações prestadas pela autoridade coatora delimitam os pontos controvertidos do mandado de segurança, sendo vedada a alteração do pedido ou dos seus fundamentos. 5. Ordem denegada. (...). Por fim, no que se refere à nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa ao Lei 4.878/1965, art. 53, § 3º, tem-se que essa alegação foi trazida aos autos em duas oportunidades, quais sejam: a) em pedido de aditament... ()
10 - STJ. Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273.CPC/2015, art. 303.CPC/2015, art. 304.CPC/2015, art. 334.CPC/2015, art. 335.
«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. [...]. 2. Da apontada negativa de vigência do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, ar... ()