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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: oneracao fraudulenta de coisa propria

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Doc. 220.2211.1468.6331

1 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Estelionato. Alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Mero descumprimento contratual. Atipicidade da conduta. Absolvição. Agravo regimental provido.

1 - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Embora a Súmula 648/STJ disponha que «a superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus», a questão suscitada pela defesa, referente à atipicidade das condutas imputadas ao recorrente, deve ser apreciada, pois o acolhimento do seu pedi... ()

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Doc. 156.8813.8003.2100

2 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça norte-americana. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.

«1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções 1014 e 134... ()

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Doc. 158.5854.0000.5000

3 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça norte-americana. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crimes de fraude bancária e alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria. Dupla tipicidade. Inocorrência de prescrição. Extradição deferida.

«1. O pedido formulado pelos Estados Unidos da América atende aos pressupostos necessários ao deferimento, nos termos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que, naquele Estado, teria sido autor de atos configuradores, em tese, dos delitos previstos no Título 18 do Código dos Estados Unidos, Seções 1014 e 134... ()

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Doc. 210.6150.1887.8818

4 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional (CPC/2015, art. 1.022). Não ocorrência. Ação anulatória. Transação judicial. Acordo homologado judicialmente em outra demanda. Configuração de fraude à execução. Pretensão de se declarar apenas a ineficácia do ato jurídico em relação ao credor. Prescindibilidade de ajuizamento da ação anulatória. Recurso especial desprovido. Súmula 375/STJ. CPC/1973, art. 593. CPC/2015, art. 792, § 1º. CPC/2015, art. 966, § 4º. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 485, VIII. CPC/1973, art. 486. CCB/2002, art. 158. CCB/2002, art. 159. CCB/2002, art. 160. CCB/2002, art. 161. CCB/2002, art. 162. CCB/2002, art. 163. CCB/2002, art. 164. CCB/2002, art. 165. (Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre se houve negativa de prestação jurisdicional; Definir se é necessário o ajuizamento de ação anulatória de ato judicial para desconstituição de acordo homologado judicialmente (Transação judicial. ) ou se é possível a prolação de decisão interlocutória dos autos do cumprimento de sentença que, reconhecendo a fraude à execução, declara o acordo ineficaz em relação ao exequente).

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Doc. 785.4121.6783.9903

5 - TJSP. Crimes de Fraude eletrônica e de uso de documento falso - Recurso defensivo buscando a redução da pena - Acolhimento parcial - Ação ilícita que não configura fraude eletrônica, mas sim tentativa de estelionato - Prova que não demonstrou tivesse o réu recebido informações fornecidas pela vítima por meio de redes sociais - Desclassificação operada - Dosimetria - Readequação das penas - Regime fechado necessário diante da reincidência - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 240.4161.2813.6714

6 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato na modalidade de alienação ou oneração fraudulenta de coisa própria (art. 171, § 2º, II, do CP). Acordo de não persecução penal. Anpp. Pressupostos preenchidos. Questão não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Evidenciado que a questão ora deduzida não foi objeto de exame pela Corte de origem, resta obstada a análise da matéria por este STJ, sob pena de incidir em indevida supressão de instância e em violação da competência constitucionalmente definida para esta Corte. 2 - Agravo regimental não provido.

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