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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: nulidade ministerio publico intimacao

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Doc. 136.3690.6001.0800

51 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha qualificada. Paciente absolvido, em 1º grau, e condenado, no julgamento da apelação ministerial. Ausência de intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Nulidade absoluta. Cerceamento do direito de defesa. Flagrante prejuízo para a defesa. Preclusão temporal. Não ocorrência, no caso. Manifesta ilegalidade. Restabelecimento da sentença absolutória, quanto ao paciente. Expedição de alvará de soltura. Ordem não conhecida. Concessão de habeas corpus, de ofício.

«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar, recentemente, os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (D... ()

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Doc. 151.5922.7002.5900

52 - STJ. Administrativo e processual civil. Ação popular. Parque municipal. Destinação alterada. Questionamento. Processo extinto sem Resolução do mérito. Aplicação da teoria da causa madura. Ausência de intimação do Ministério Público na origem. Particularidades. Nulidade reconhecida. Recurso especial provido.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Popular que narra cessão de uso gratuito de imóvel da União à Prefeitura Municipal do Recife-PE para implantação de parque popular. Em seguida, o projeto foi alterado, com a contratação de escritório, sem licitação, para projetar no local um Centro Cultural com área destinada a teatro e eventos. Questionou-se a alteração da destinação e a ausência de estudos de impacto (de vizinhança e ambiental). 2. A sentença afirma ter sido escorreito ... ()

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Doc. 151.7855.1001.0500

53 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Administrativo. Cemitério. Ação popular. Concessão de serviços públicos nos cemitérios e funerais do Distrito Federal. Julgamento antecipado da lide. Falta de intimação do Ministério Público para se manifestar sobre as provas e, especialmente, sobre o mérito da demanda. Violação dos CPC/1973, arts. 246 e Lei 4.717/1965, art. 7º. Nulidade absoluta. Doutrina. Provimento.

«1. O Ministério Público, além de ativador das provas e auxiliar do autor, tem o dever legal de acompanhar a ação popular, ou seja, oficiar no processo, dizer do direito, fiscalizar a aplicação da lei, bem como arguir todas as irregularidades ou ilegalidades processuais que contrariem a ordem pública e as finalidades da ação (SILVA, José Afonso da. Ação Popular Constitucional, 2ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 191). Interpretação dos arts. 6º, § 4º, e 7º, da Le... ()

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Doc. 162.7973.0008.8300

54 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Sentença absolutória. Apelação do Ministério Público. Ausência de intimação pessoal do defensor público para contrarrazões. Nulidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 210.8200.7233.2484

55 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial. Reclamo não admitido na origem. Interposição de agravo de instrumento não conhecido por este sodalício. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

1 - Nos termos do, III da CF/88, art. 105, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c". 2 - Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária a racionalização d... ()

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Doc. 195.5395.1001.0100

56 - STJ. Administrativo e processual civil. Reclamação. Ação popular. Contratos de risco com a petrobras. Pesquisa e lavra de petróleo bacia do Paraná. Consórcio paulipetro. Sociedade de economia mista do estado de São Paulo. Nulidade dos negócios jurídicos. Lesão ao erário paulista. Fase de cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Histórico da demanda.

«1. Trata-se de Reclamação ajuizada pelo Instituto de Pesquisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT contra atos executórios promovidos pela 16ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro nos autos do processo 00.0245122-0 movido por Walter do Amaral, relacionados à intimação do reclamante dia 3.8.2010 (fls. 110-112) para o pagamento de R$ 4.431.809.436,46 (quatro bilhões, quatrocentos e trinta e um milhões, oitocentos e nove mil, quatrocentos e trinta e seis reais, q... ()

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Doc. 140.9215.5003.7800

57 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Nulidade por falta de intimação do réu para apelar. Questão não deduzida no tribunal de origem. Supressão de instância. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Cerceamento de defesa. Demais questões. Prejudicialidade.

«1. A tese relativa à nulidade do feito por ausência de intimação do réu para apelar não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, não podendo, pois, ser conhecida, diante da flagrante incompetência desta Corte Superior (CF/88, art. 105, inciso II, alínea a) para apreciar originariamente a matéria, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 2. A decretação da nulidade absoluta do trânsito em julgado da condenação é medida imperiosa quando se verifica que não se... ()

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Doc. 173.9963.6002.5000

58 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Não ocorrência. Falta de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Ausência de nulidade. Prejuízo não demonstrado. Embargos rejeitados.

«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2. Conforme salientado no voto condutor do acórdão embargado, não se verifica a existência de nenhum vício apto a inquinar de nulidade o feito, por ausência de intimação do réu... ()

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Doc. 200.9950.3000.3500

59 - TRF3. Seguridade social. Assistência social. Benefício previsto na CF/88, art. 203, V. Pessoa portadora de deficiência. Ausência de intimação do Ministério Público em primeira instância. Sentença nula. Lei 8.742/1993. CPC/2015, art. 279.

«I - Em casos como este, no qual se pretende a concessão do benefício previsto na CF/88, art. 203, V e Lei 8.742/1993, mister se faz a intimação do Ministério Público, sob pena de se fulminar o processo com nulidade absoluta. II - Como há independência do Ministério Público relativamente ao juiz, não pode o magistrado obrigá-lo a intervir no feito. Assim, o que enseja a nulidade não é a ausência de intervenção do Parquet, mas a falta de sua intimação. E não consta dos aut... ()

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Doc. 206.8810.5000.1900

60 - TJDF. Juizado especial cível. Embargos de declaração. Omissão existente. Ausência de parecer do Ministério Público. Nulidade do acórdão. Efeito infringente concedido. Embargos conhecidos e acolhidos. Lei 9.099/1995, art. 70.

«1. Trata-se de embargos de declaração em que o recorrido, ora embargante, alega nulidade no v. acórdão, tendo em vista a ausência de intimação obrigatória do Ministério Público, nesta instância recursal, para manifestar-se nos autos. Afirma que a aferição da necessidade de intimação do MP circunscreve-se às causas cíveis, sendo sempre imprescindível a oitiva do Parquet nos processos criminais, como deveria ter ocorrido no presente caso. 2. No reexame dos autos, verifica-se... ()

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