Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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novit curia

Doc. 103.1674.7373.4400

1 - STJ. Ação. Petição inicial. Pedido. Fundamento jurídico e legal. Distinção. Princípio «iura novit curia». Considerações sobre o tema. CPC/1973, arts. 282, III e 474.

«... Pelo princípio «iura novit curia» (o juiz conhece o direito), o imprescindível na inicial de qualquer ação não é indicar qual o dispositivo legal violado, e sim, demonstrar o fundamento jurídico no qual se baseia o pedido. Isto porque o julgador, ao proferir a decisão, não está adstrito aos fundamentos apontados por qualquer das partes, podendo, através de seu livre convencimento, conceder ou negar a tutela pleiteada baseando-se em fundamentos diversos daqueles trazidos aos au... ()

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Doc. 143.1824.1052.9900

2 - TST. Petição inicial. Causa de pedir de nulidade da citação. Capitulação errônea nos, VIII e IX do CPC/1973, art. 485. Aplicação do principio «iuri novit curia». Exame da causa de rescindibilidade à luz do, V do CPC/1973, art. 485. Súmula 408/TST.

«Hipótese em que a parte autora traz na causa de pedir a alegação de que a decisão rescindenda estaria em descompasso com os CLT,, arts. 213, 214, 223 e 247, arts. 145 e 146, parágrafo único, do CCB e que teria violado o art. 5º, LV, da Constituição, mas fundamenta a pretensão desconstitutiva da sentença nos incisos VIII (fundamento para invalidar confissão) e IX (erro de fato) do O acórdão regional examina as alegações de nulidade da cit... ()

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Doc. 230.9130.6857.5975

3 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Honorários de advogado. Reconhecimento do pedido. Art. 19 da Lei 10.522 de 2002. Inaplicabilidade. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Nesta corte não se conheceu do recurso ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida ainda que por outros fundamentos. Honorários advocatícios. Fixação de forma implicita, inclusive como a forma de incidência. Natureza de norma cogente. Tribunais de origem regidos pelos brocardos mihi factum dabo tibi ius e iura novit curie.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - A irresignação da parte restringe-se, portanto, à arguição de preclusão, porquanto a União não teria apontado, em seu recurso de apelação, a incidência do , § 4º, a saber, a redução dos h... ()

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Doc. 103.2110.5047.3900

4 - STJ. Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».

«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»

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Doc. 103.1674.7239.5900

5 - TJSC. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. «Jura novit curia».

«Não há inépcia na petição inicial (ao argumento de ausência de fundamento jurídico) quando claramente há causa de pedir compatível com o pedido formulado, permitindo à parte contrária oferecer defesa prévia. Eventual omissão do artigo de lei que agasalha a pretensão ou sua citação errônea não interfere no direito da parte, pois segue o princípio «jura novit curia».»

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Doc. 103.1674.7259.3000

6 - TJSP. Mandado de segurança. Recurso. Inovação. Exame. Impossibilidade. Parêmia «iura novit curia» que não vige em sede do «writ».

«Inova o apelante nas razões recursais, na medida em que arrola outras alegações de fato e de direito que não podem ser apreciadas pelo Tribunal, que deve se ater aos fundamentos expostos na inicial, mesmo porque é sabido que em sede de mandado de segurança não vige a parêmia «iura novit curia».»

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Doc. 103.1674.7261.3400

7 - TJSP. Mandado de segurança. Recurso. Inovação. Exame. Impossibilidade. Parêmia «iura novit curia» que não vige em sede do «writ».

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Doc. 103.1674.7279.6400

8 - TST. Ação rescisória. Petição inicial. Causa de pedir. Capitulação errônea no CPC/1973, art. 485. Princípio «iura novit curia». Aplicação.

««Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no , ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica.» Aplicação do princípio «iura novit curia». (Precedente 25 da Orientação Jurisprudencial da SBDI2).

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Doc. 103.1674.7283.9500

9 - TST. Ação rescisória. Princípio «iura novit curia». Plano econômico. URP de fevereiro de 1989. Fundamento jurídico essencial. Indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 3/TST. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.

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Doc. 103.1674.7296.0800

10 - STJ. Julgamento. Tribunal. Inexistência de adstrição aos fundamentos estampados pelas partes. Princípio «jura novit curia».

«O Tribunal não está adstrito aos fundamentos estampados pelas partes ou por juízos «a quo», mas sim aos fatos apresentados, conforme o princípio «jura novit curia».»

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