TST. Ação rescisória. Princípio «iura novit curia». Plano econômico. URP de fevereiro de 1989. Fundamento jurídico essencial. Indicação expressa de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Orientação Jurisprudencial 3/TST. Súmula 343/STF. Enunciado 83/TST. CPC/1973, art. 485, V.
«O fundamento jurídico válido para viabilizar pedido de desconstituição de julgado pelo qual se deferir diferenças salariais decorrentes da supressão de índice de reajuste previsto em lei, em face da edição de nova política econômica, é a indicação expressa de ofensa ao texto do CF/88, art. 5º, XXXVI. A mera referência ao referido preceito não possibilita o enquadramento da ação rescisória no inc. V do CPC/1973, art. 485. Inaplicabilidade do princípio «iura novit curia».»
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