Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico internacional de entorpecentes. CP, art. 12 c/c o Lei 6.368/1976, art. 18, I. Pedidos de absolvição por falta de provas para condenação e de afastamento da internacionalidade do tráfico. Não conhecimento. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Incompatível com os estreitos limites da via eleita. Redução da pena-base ao mínimo legal. Inviabilidade. Majoração devidamente fundamentada. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e elevada quantidade de droga apreendida (mais de três toneladas e meia de maconha). Exigência de certidão cartorária para caracterização de maus antecedentes. Desnecessidade. Aplicação retroativa da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Existência maus antecedentes. Substituição da pena privativa de liberdade. Pena superior a quatro anos. Ausência dos requisitos do art. 44, I. Acórdão condenatório que determina expedição de mandado de prisão. Ausência de fundamentação. Flagrante constrangimento evidenciado. writ não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para assegurar ao paciente o direito de recorrer em liberdade.

92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente que ostenta maus antecedentes. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Não conhecimento.

93 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Condenação por fato pretérito com trânsito em julgado posterior ao delito objeto do mandamus e anterior à respectiva sentença condenatória. Maus antecedentes configurados. Causa especial de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Impossibilidade. Paciente detentor de maus antecedentes. Regime inicial fechado. Presença de circunstância judicial desfavorável. Manutenção do regime mais gravoso. Habeas corpus não conhecido.

94 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação inidônea. Potencial consciência da ilicitude. Exigibilidade de conduta diversa. Maus antecedentes. Condenação anterior. Trânsito em julgado posterior. Possibilidade. Natureza da droga. Causa de diminuição da pena. Do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos legais não preenchidos. Regime mais gravoso (fechado). Circunstâncias concretas do delito. Critério idôneo. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Falta do preenchimento do requisito objetivo. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

95 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Furto. Maus antecedentes. Valoração de condenações transitadas em julgado atingidas pelo prazo depurador de cinco anos. Possibilidade. Inquéritos e processos em andamento que não justificam a exasperação da pena-base. Súmula 444/STJ. Aumento excessivo da pena-base pela incidência de apenas uma circunstância judicial desfavorável. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.

96 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Paciente condenado à pena de 6 anos e 8 meses de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Condenações criminais com mais de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Quantidade e nocividade da droga apreendida. Elemento idôneo para justificar a exasperação da pena basilar. Inteligência do Lei 11.343/2006, art. 42. Tráfico privilegiado. Reconhecimento. Impossibilidade. Maus antecedentes e quantidade/natureza do entorpecente apreendido. Circunstâncias que, juntamente com as especificidades do caso, denotam a dedicação às atividades ilícitas. Ausência de ofensa ao primado do ne bis in idem. Quantidade e natureza da droga que, apesar de terem justificado a exasperação da pena-base, não definiram a fração redutora do privilégio, mas apenas impediram o seu reconhecimento. Pedido de substituição da pena corporal. Montante da pena que não comporta o benefício. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

97 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Agravante de reincidência. Valoração na primeira e na segunda etapa. Bis in idem. Inocorrência. Condenações distintas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu reincidente e portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Agravante sopesada na segunda e na terceira fase. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Pena superior a 4 anos. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

98 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Paciente condenado à pena de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Pleito de aumento da fração redutora pelo tráfico privilegiado, previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inviabilidade. Quantidade e nocividade da droga apreendida que justificam a fração escolhida. Reprimenda mantida. Regime prisional. Pena inferior a quatro anos. Fração redutora intermediária, tendo em vista a quantidade e natureza da droga. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão da existência de maus antecedentes. Possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos. Nocividade da droga e maus antecedentes. Requisitos legais não preenchidos. Constrangimento ilegal evidenciado apenas quanto ao regime inicial fixado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

99 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Natureza do entorpecente. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamentos válidos. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Ré portadora de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Condenação anterior sopesada na primeira e na terceira fase. Possibilidade. Ausência de bis in idem. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.

100 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação alcançada pelo tempo depurador. Fundamento válido. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Réu portador de maus antecedentes. Inaplicabilidade. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e não excedente a 8 anos. Circunstâncias desfavoráveis. Modo fechado. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.