Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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mandado de injuncao

Doc. 154.1950.6002.8100

51 - TRT3. Aviso-prévio proporcional. Mandado de injunção. Aviso prévio proporcional. Dispensa anterior à Lei 12.506/2011. Mandado de injunção. Decisão do Supremo Tribunal Federal pela aplicação dos mesmos parâmetros de proporcionalidade adotados naquela lei.

«Trata-se de hipótese em que o autor, dispensado antes da publicação da Lei 12.506/2011, impetrou, perante o Supremo Tribunal Federal, Mandado de Injunção cujo pedido consistiu declaração da mora legislativa em relação ao direito previsto , XXI. Iniciada a análise do remédio constitucional, o Plenário do STF decidiu pelo provimento do pedido, entretanto, interrompeu o julgamento para fins de consolidação de proposta de regulamentação provisória, de modo a conferi... ()

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Doc. 157.2142.4007.4600

52 - TJSC. Seguridade social. Constitucional. Administrativo. Mandado de injunção. Mora legislativa definidora das Lei s complementares que conferem direito à aposentadoria especial aos servidores públicos (CF/88, art. 40, § 4º). Aprovação de proposta de Súmula Vinculante no sentido de que se aplicam «ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral de previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, parágrafo 4º, III, até edição de Lei complementar específica». Superveniente falta do interesse de agir. Mandado de injunção extinto.

«Tese - A edição de súmula vinculante versando sobre a matéria discutida no bojo do mandado de injunção autoriza a extinção da ação constitucional. 01. «O interesse de agir - que consiste «não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto» (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (, VI). Também o é «para excepcionar, reconvir ou recorrer» (Theotônio Negrã... ()

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Doc. 163.8730.7000.0000

53 - STF. Mandado de injunção. Revisão geral anual. CF/88, art. 37, X, existência de lei regulamentadora. Descabimento do mandado de injunção. Agravo desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência do STF, a existência, ainda que superveniente, de norma regulamentadora do direito constitucional pretendido leva à perda do objeto do mandado de injunção. A Lei 10.331/2001 regulamentou o , X, Constituição, conferindo-lhe eficácia plena, e está em vigor desde 19 de dezembro de 2001. Posteriormente, a Lei 10.697/2003 também cumpriu o dispositivo constitucional. Ainda, o mandado de injunção não é o meio processual adequado para questionar ... ()

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Doc. 201.0893.8000.0000

54 - STJ. Mandado de injunção. Regulamentação do direito militar de ascensão funcional do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Ausência de direito assegurado constitucionalmente. Suposta omissão legislativa decorrente de direito previsto em norma infraconstitucional. Estatuto dos militares. Inadequação da via eleita. Extinção do processo.

«1 - Nos termos da , LXXI, o mandado de injunção somente é cabível quando houver mora do Poder Estatal em editar norma jurídica para garantir direitos assegurados constitucionalmente. 2 - A despeito de o inciso X do § 3º da prever que a lei disporá sobre «direitos» e «prerrogativas» dos militares, não assegura especificamente o direito à promoção na carreira. Assim, a pretensão trazida na presente impetração, de suprir alegada falta de norma ... ()

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Doc. 211.0033.2000.0000

55 - STJ. Processo civil. Direito constitucional. Agravo interno. Mandado de injunção. Regulamentação do direito à ascensão funcional de militar do quadro especial de sargentos da aeronáutica. Inexistência de comando constitucional.

«1 - O Mandado de Injunção somente é cabível quando existir um direito previsto na Constituição cujo exercício esteja impedido em virtude da ausência de norma regulamentadora, porquanto esse remédio constitucional não se destina ao suprimento de lacuna ou de ausência de regulamentação de direito previsto em norma infraconstitucional. 2 - A pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito do Quadro Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada na... ()

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Doc. 145.4862.9006.7200

56 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 145.4862.9006.7300

57 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 145.4862.9006.7900

58 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 145.4862.9006.8000

59 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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Doc. 145.4862.9006.8100

60 - TJPE. Constitucional. Mandado de injunção. Alegada omissão do chefe do poder executivo em proceder à edição de projeto de Lei que regulamente a percepção de adicional noturno por parte dos servidores da fundação universidade de Pernambuco. Upe. Preliminar de inadequação da via eleita ao argumento de que o mandado de injunção não se presta para discutir majoração de remuneração. Repercussão financeira como consectário lógico do suprimento de eventual lacuna legislativa. Preliminar rejeitada. Preliminar de inadequação da via eleita por ausência de interesse processual. Não conhecimento da preliminar por se tratar de questão que se confunde com o mérito. Mérito. Os impetrantes carecem de interesse processual em buscar o suprimento da lacuna legal, uma vez que em relação à categoria a qual pertencem, tal qual disposto no Lei complementar 101/2007, art. 24, não há que se falar na omissão legislativa alegada, a ensejar o manejo do mandado de injunção. Injunção denegada.

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