Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Penal

Doc. 148.3680.9004.2400

51 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Liberdade provisória. Lei 11.343/2006, art. 44. Inconstitucionalidade do óbice declarada pelo plenário do STF. Necessidade de fundamentação concreta do Decreto prisional. Suspeita de envolvimento em associação criminosa. Grande quantidade de droga. Existência de processo-crime em outro estado. Reiteração criminosa. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem não conhecida.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida na , LXVIII. 2. Com efeito, em respeito ao sistema recursal previsto no ordenamento jurídico, esta Corte de Justiça passou a não conhecer do habeas corpus quando im... ()

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Doc. 148.1011.1008.2700

52 - TJPE. Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Réu em liberdade provisória preso em flagrante por tráfico de droga. Delito muito mais grave. Insubsistência das condições pessoais que ensejaram o benefício. Revogação. Possibilidade. Prisão decretada. Legalidade. Reiteração delitiva. Motivação idônea.

«1. Embora sucinto, o édito constritor não carece de fundamentação, porquanto tem por estribo concreto a reiteração delitiva atribuída ao réu, pondo em risco a ordem pública, à medida que, tendo sido agraciado com a liberdade provisória no processo em que é acusado por porte ilegal de arma de fogo, foi flagrado trazendo consigo vinte pedras de crack e denunciado pela prática, em tese, de crime muito mais gravoso - tráfico de droga altamente lesiva. 2. A circunstância de ter o ... ()

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Doc. 148.1011.1009.1500

53 - TJPE. Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Roubo triplamente majorado em razão do concurso de pessoas, do emprego de arma de fogo e em razão da restrição da liberdade de locomoção das vítimas. Pleito de revogação da custódia preventiva e concessão da liberdade provisória. Impossibilidade. Decreto fundamentado na garantia da ordem pública. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. Verificando-se que o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, especialmente levando-se em consideração a periculosidade social do paciente, não há que se falar em constrangimento ilegal à liberdade de locomoção deste; 2. Estando presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, não é possível a concessão da liberdade provisória, consoante inteligência do Condições pessoais favoráveis não asseguram a li... ()

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Doc. 187.6732.3000.0300

54 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Prisão em flagrante. Gravidade do crime. Referência hipotética à possibilidade de reiteração de infrações penais. Fundamentos inidôneos para a custódia cautelar. Vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes [lei 11.343/2006, art. 44]. Inconstitucionalidade. Violação dos princípios da presunção da inocência, do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III, e CF/88, art. 5º, LIV e LVII.

«1. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que a gravidade do crime não justifica, por si só, a necessidade da prisão preventiva. Precedentes. 2. A referência hipotética à mera possibilidade de reiteração de infrações penais, sem nenhum dado concreto que lhe dê amparo, não pode servir de supedâneo à prisão preventiva. Precedente. 3. A vedação da concessão de liberdade provisória ao preso em flagrante por tráfico de entorpecentes, veiculada pela L... ()

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Doc. 195.9492.0005.2100

55 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva com base gravidade concreta da conduta. Posterior liberdade provisória (que perdurou por 9 meses). Restabelecimento da prisão preventiva pelo tribunal local sem fato novo. Ordem concedida.

«1 - A supressão provisória da liberdade curso da persecução penal, pautada nos requisitos legais, segundo os quais o Legislador entendeu legítima a excepcionalidade da prisão preventiva, nada mais é do que um juízo de cautelaridade. 2 - O , Código de Processo Penal apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste pe... ()

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Doc. 198.5312.9004.5100

56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Pedido de sustentação oral indeferido. Legitimidade da execução provisória da pena privativa de liberdade, depois do esgotamento das instâncias ordinárias, ainda que a sentença tenha previsto o direito de aguardar o trânsito em julgado em liberdade. Reformatio in pejus que não se configura. Agravo regimental não provido.

«1. «Nos termos do RISTJ, art. 159, IV, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a respectiva sessão» (AgRg no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 18/06/2019, DJe 27/06/2019). 2. Medida liminar deferida nos autos do HC Acórdão/STJ assegurou à paciente a suspensão da ordem de execução provisória da pena até o esgotamento das instâncias... ()

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Doc. 161.5961.3003.3400

57 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha. Prisão preventiva. Liberdade provisória por excesso de prazo para o término da instrução criminal. Sentença condenatória. Impedido o direito de recorrer em liberdade. Modus vivendi do acusado. Reiteração delitiva. Periculosidade do agente. Risco concreto. Fundamentação idônea. Necessidade de segregação para a garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. Denunciado pela suposta prática dos delitos de tentativa de roubo triplamente qualificado, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e formação de quadrilha armada, o ora recorrente foi preso preventivamente, embora tenha sido, posteriormente, posto em liberdade, por haver sido reconhecido excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. 2. Ao final da instrução, a sentença condenou o ora recorrente ao cumprimento de 14 (quatorze) anos de reclusão, em regime inicialm... ()

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Doc. 178.6274.8009.8500

58 - STJ. Processo penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento de processo-crime. Excepcionalidade na via eleita. Atipicidade das condutas. Coação no curso de inquérito policial. Tipicidade. Possibilidade de emendatio libelli. Desacato. Ofensa a servidores públicos no exercício de suas atividades. Desnecessidade de ânimo calmo e refletido. Inviolabilidade do advogado que não se estende a crimes contra a administração pública. Apropriação indébita majorada. Presença de elemento probatório a indicar a materialidade do delito. Necessidade de prosseguimento da instrução criminal. Supostos vícios na fase policial que não implicam nulidade do processo. Ausência de comprovação do prejuízo suportado pela parte. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ampla defesa e contraditório garantidos. Absolvição sumária incabível. Presença de justa causa para a propositura de ação penal. Óbice à dilação probatória. Ilegalidade da prisão em flagrante. Lei 8.906/1994, art. 7º liberdade provisória concedida sem fiança. Necessidade da aplicação de medida cautelar diversa comprovada. Irregularidade que não importa nulidade da decisão e o seu desentranhamento dos autos. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. 2. No tipo penal do , o legislador busca proteger a Administração... ()

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Doc. 231.2040.6334.0626

59 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato circunstanciado tentado. Prisão preventiva. Reiterado descumprimento de medidas diversas da prisão. Fuga para local incerto e não sabido. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Desproporcionalidade da custódia. Prognóstico inviável. Agravo desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - Hipótese na qual o a agravante foi beneficiado duas vezes com a liberdade provisória... ()

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Doc. 138.7560.4003.6100

60 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II). Tese de falta de fundamentação do acórdão para a negativa do direito de recorrer em liberdade, com expedição de mandado de prisão do paciente. Réu beneficiado, em 1º grau, com a liberdade provisória e que teve assegurado, na sentença, o direito de recorrer em liberdade. Apelação julgada. Determinação, pelo tribunal de origem, de expedição de mandado de prisão, sem qualquer fundamento. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«I. Dispõe o , LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder», não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. II. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgar os HCs 109.956/PR (DJe de 11/09/2012) e 104.045/RJ (DJe de 06/09/201... ()

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