Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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irpj base de calculo

Doc. 230.7030.9478.7560

91 - STJ. Tributário. Agravo interno em recurso especial. Taxa selic. Devolução de depósitos judiciais. Exclusão da base de cálculo do pis e Cofins. Impossibilidade. Tema 504 do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática agravada, ao dar provimento ao Recurso Especial da União, consignou: «Verifica-se, contudo, que foi negado seguimento ao apelo da União no que toca ao debate acerca da incidência de IRPJ e CSLL sobre os valores atinentes à Taxa Selic recebidos em virtude de repetição de indébito tributário (fls. 855-860, e/STJ), em observância ao entendimento firmado no Tema 962/STF, de modo que o presente Recurso Especial limita-se à parcela remanescente - a saber, a possi... ()

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Doc. 231.0021.0568.0509

92 - STJ. Processual civil e tributário. Irpj e cssl. Incidência sobre juros recebidos em decorrência de levantamento de depósitos judiciais e de repetição de indébito tributário. Orientação firmada no julgamento do Resp. 1.138.695/PR, julgado como representativo de controvérsia.

1 - A jurisprudência consolidada por esta Corte Superior é no sentido de que incide IRPJ e CSLL sobre os juros Selic incidentes na devolução de depósitos judiciais, por terem natureza de juros remuneratórios, importando em acréscimo patrimonial, assim como na repetição do indébito tributário. Isso porque, não obstante a constatação de se tratar de juros moratórios, encontram-se dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua natureza de lucros cessantes, compondo o lucro ... ()

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Doc. 201.9540.5000.0800

93 - STJ. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Irpj. Cssl. Base de cálculo. Créditos decorrentes do programa reintegra, destinado ao fomento das exportações. Ausência de similitude fático-jurídica entre acórdão embargado e paradigmas. Agravo interno no recurso especial da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Na hipótese ora em exame, verifica-se a ausência de similitude entre os acórdãos confrontados; no caso dos autos, decidiu-se que os valores referentes aos custos tributários federais residuais reintegrados ao patrimônio do contribuinte, no regime da Lei 12.546/2011, integram a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, porque reduzem custos e majoram o lucro da pessoa jurídica. No acórdão paradigma concluiu-se pela impossibilidade de inclusão de valores relativos a créditos fictos de I... ()

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Doc. 220.8311.2397.0952

94 - STJ. processo civil. Tributário. Crédito presumido de ICMS. Base de cálculo. Irpj e CSLL. Exclusão. Lei Complementar 160/2017. Lei n.12.793/2014, art. 30. Alteração legislativa que não altera entendimento pela exclusão. Recurso especial improvido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato praticado pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS objetivando a exclusão do crédito presumido de ICMS da base de cálculo da CSLL e do IRPJ. Após sentença que concedeu a segurança pleiteada, foi interposta apelação pela Fazenda Nacional, que teve seu provimento negado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ficando consignado o entendimento de que os créditos presumidos de ICMS se qualifica... ()

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Doc. 230.2240.4997.5352

95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Súmula 284/STF. Afastamento. Exclusão de benefícios fiscais da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. IRPJ e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Lucro real. Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30. Aplicação.

1 - A parte pretendeu ver afastado o valor de outros benefícios fiscais de ICMS que não o crédito presumido (isenção e redução da base de cálculo) do campo de incidência do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro real. Requereu a reforma da sentença para excluir da base de cálculo do IRPJ e CSLL os incentivos fiscais estaduais (isenção e redução da base de cálculo) nos termos do entendimento da , com a redação dada pela Lei Complementar 160/2017, nos Embargos... ()

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Doc. 230.2240.4417.5275

96 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Exclusão de benefícios fiscais (a título de isenção e redução da base de cálculo de ICMS) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Lucro real. Inaplicabilidade dos EREsp. Acórdão/STJ, que se referem especificamente ao benefício de crédito presumido de ICMS. Possibilidade de exclusão da base de cálculo do irpj e da CSLL por meio da classificação da isenção de ICMS como subvenção para investimento. Aplicação da Lei Complementar 160/2017, art. 10 e Lei 12.973/2014, art. 30.

1 - Cuida a controvérsia sobre a inclusão de benefícios fiscais (isenções e reduções do ICMS) na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2 - Verifica-se que, efetivamente, os EREsp. Acórdão/STJ restringiram-se a discutir a matéria relacionada com a concessão de crédito presumido de ICMS, na legislação dos Estados- membros. Nessa linha, a Segunda Turma do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 8/4/2022, concluiu pela impossibilidade de e... ()

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Doc. 220.8190.1631.2883

97 - STJ. tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. Base de cálculo. Discussão sobre a exclusão dos juros selic incidentes quando da devolução de valores em depósito judicial feito na forma da Lei 9.703/1998 (juros remuneratórios) e quando da repetição de indébito tributário na forma do art. 167, parágrafo único do CTN (juros moratórios). Aplicação das classificações contábeis feitas nos precedentes do STJ. A receita bruta compreende o lucro operacional, as receitas financeiras e as recuperações ou devoluções de custos. Art. 44, III, Lei 4.506/64. Obrigação do tribunal de manter sua jurisprudência coerente não podendo alterar a classificação legal contábil de uma verba conforme o tributo de que se trata.

1 - É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória, se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a Receita Bruta (art. 1º, § 1º, das Leis n.n. 10.637/2002 e 10.833/2003 e arts. ... ()

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Doc. 195.6992.8003.7100

98 - STJ. Tributário. Imposto de renda pessoa jurídica. Base de cálculo. ICMS. Crédito presumido. Não incidência. Matéria julgada no EREsp. Acórdão/STJ.

«I - O presente feito decorre de mandado de segurança que objetiva a exclusão do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que o crédito presumido do ICMS, ao configurar diminuição de custos e despesas, aumentaria indiretamente o lucro tributável e, portanto, deveria compor a base de cálculo do IRPJ e... ()

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Doc. 220.3181.1760.3772

99 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. IRPJ e CSLL. Regime de lucro presumido. Base de cálculo. Exclusão do ISSQN. Controvérsia acerca da possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido. Matéria afetada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos. Tema 1.008/STJ. Aplicabilidade das mesmas regras do ICMS ao ISS. Precedentes. Observância aos princípios da economia processual e da segurança jurídica. Aguardar julgamento do repetitivo. Sobrestamento do feito. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Inexistência de caráter decisório. Irrecorribilidade.

1 - Cinge-se a controvérsia acerca da exclusão ou não do ISSQN da base de cálculo sobre Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), quando sujeitos à tributação pela sistemática do lucro presumido. 2 - A matéria jurídica relativa à possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido, foi afetada pela Primeira Seção do STJ para jul... ()

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Doc. 210.7131.0729.2806

100 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Enunciado Administrativo 3. Processual civil. Tributário. Violação ao art. 1.022, CPC/2015. Ausência. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Irrelevância da classificação como «subvenção para custeio» ou «subvenção para investimento» frente aos EREsp. 1.517.492/PR. Consequente irrelevância dos Lei Complementar 160/2017, art. 9º e Lei Complementar 160/2017, art. 10 e §§ 4º e 5º da Lei 12.973/2014, art. 30 para o desfecho da causa.

1 - Ausente a alegada violação ao , tendo em vista que a 2 - O recurso não merece conhecimento em relação à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido. É que não há na petição do recurso especial a clara indicação dos dispositivos legais que se entende por violados. A citação de passagem de arts. de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a Lei, já que impossível ... ()

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