Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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irpj base de calculo

Doc. 195.8772.6001.4000

51 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. ICMS. Impossibilidade de inclusão de créditos presumidos concedidos a título de incentivo fiscal nas bases de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do pis e da Cofins.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança coletivo impetrado por Federação Brasileira de Hospitais - FBH contra o Secretário da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF que objetiva declarar o direito dos substituídos da impetrante em recolher o IRPJ e CSLL com a devida exclusão das parcelas relativas ao ISS das respectivas bases de cálculo. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a sentença foi mantida. II - A jurisprudência do Su... ()

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Doc. 210.7582.0000.1400

52 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 21/10/2009, no qual a impetrante, pessoa jurídica sujeita à forma de tributação com base no lucro presumido, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como afastar a exigência das contribuições ao PIS e... ()

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Doc. 210.7582.0000.1600

53 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 26/03/2015, no qual a impetrante, pessoa jurídica sujeita à forma de tributação com base no lucro presumido, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como declarar o direito à compensação dos valores p... ()

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Doc. 210.7582.0000.1800

54 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 27/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendário de 2009 a 2012, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS, bem como declarar o... ()

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Doc. 210.7582.0000.1300

55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de ICMS. Inclusão na base de cálculo do irpj e da CSLL. Impossibilidade. EREsp. Acórdão/STJ. Fato superveniente. Classificação dos créditos presumidos de ICMS como subvenções para investimento. Lei complementar 160/2017. Reflexos. Ausência. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno improvido. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente Embargos de Divergência interpostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, ajuizado em 01/11/2013, no qual a impetrante, pessoa jurídica optante pela forma de tributação com base no lucro real, visa excluir o crédito presumido de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como declarar o direito à compensação dos valores pagos, a esse título, ... ()

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Doc. 230.3130.7963.2831

56 - STJ. Tributário. Ação anulatória. IRPJ. Desfazimento do negócio jurídico. Fato gerador. Irrelevância. Tributo devido.

I - Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, cujo mérito é a desconstituição da totalidade do crédito tributário de IRPJ. Em síntese, alega a empresa recorrente que sofreu autuação promovida pela Receita Federal do Brasil para cobrança de IRPJ sobre o valor recebido a título de comissão de intermediação de operação de colocação de títulos de renda fixa no mercado. Entretanto, a operação foi desfeita, com a devolução da comissão anteriormente paga, mot... ()

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Doc. 230.5010.8970.8988

57 - STJ. Processual civil. Imposto sobre a renda de pessoa jurídica (IRPJ). Contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL). Correção monetária e juros moratórios (Selic) recebidos em virtude de repetição de indébito tributário e no levantamento de depósito judicial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Aplicação do precedente do STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando, liminarmente, o direito de apurar e recolher o IRPJ e a CSLL apurados com base na sistemática do lucro real, sem a inclusão em suas bases de cálculo do valor relativo aos juros SELIC decorrente de decisões judiciais, bem como a suspensão de todos os atos tendentes à cobrança das diferenças entre os valores apurados e efetivamente recolhidos pela impetrante e aqueles pretendidos pelo Fisco. Na sentença a segurança foi conced... ()

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Doc. 240.4161.2700.3297

58 - STJ. Tributário. Recurso especial. Processo devolvido à segunda turma do STJ para os fins do CPC/2015, art. 1.040, II, tendo em vista a tese fixada pelo STF no julgamento do re 1.063.187/SC, sob o regime de repercussão geral. Recurso especial provido apenas em parte, em juízo de retratação.

1 - A Primeira Seção do STJ, ao reexaminar, sob o rito dos recursos repetitivos, o REsp. Acórdão/STJ, em juízo de retratação, nos termos do , II, deu parcial provimento ao mencionado recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, e o acolheu em nova e reduzida extensão, apenas para modificar a redação da tese referente ao Tema 505/STJ, mantendo a tese referente ao Tema 504/STJ. No aludido julgamento da Primeira Seção do STJ, ficou assentado que, «no RE 1.0... ()

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Doc. 240.4271.2708.9739

59 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno contra decisão que reconheceu a natureza remuneratória dos juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais. Possibilidade de tributação pelo irpj e pela CSLL.

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança «objetivando o reconhecimento do direito de não incluir na base de cálculo do IRPJ e da CSLL os valores decorrentes de repetição de indébito tributário e os valores decorrentes de depósitos judiciais.» 2 - Em seu Tema 504 (REsp. Acórdão/STJ), esta Corte consolidou o entendimento de que «os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL".... ()

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Doc. 162.0774.6006.0800

60 - STJ. Processual civil e tributário. Base de cálculo do irpj e da CSLL. Regime especial de reintegração de valores tributários para as empresas exportadoras. Reintegra. Benefício fiscal. Ressarcimento de custos. Majoração da base de cálculo do irpj e da CSLL. Exclusão dos créditos presumidos de ICMS da base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica. Irpj e da contribuição social sobre o lucro líquido. CSLL. Impossibilidade.

«1. O dispõe que os créditos apurados no Reintegra configuram incentivo fiscal cujo objetivo é reintegrar às empresas exportadoras valores referentes a custos tributários federais residuais existentes nas suas cadeias de produção. 2. O STJ possui jurisprudência no sentido de que «Todo benefício fiscal, relativo a qualquer tributo, ao diminuir a carga tributária, acaba, indiretamente, majorando o lucro da empresa e, consequentemente, impacta na base de cá... ()

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