Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 55 itens encontrados

Jurisprudência
Doc ADM Direito

STJ - Últimas publicações

D.O. 26/12/2023 (4 itens)

D.O. 22/12/2023 (21 itens)

D.O. 21/12/2023 (858 itens)

D.O. 20/12/2023 (1935 itens)

D.O. 19/12/2023 (492 itens)

D.O. 18/12/2023 (1737 itens)

D.O. 15/12/2023 (2300 itens)

D.O. 14/12/2023 (475 itens)

D.O. 13/12/2023 (7 itens)

D.O. 12/12/2023 (286 itens)

Mais antigos

Resultado da pesquisa por: ipi sujeito ativo

Filtros ativos na pesquisa
Editar
ipi sujeito ativo

Doc. 162.3622.4001.4400

41 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. IPI. Não incidência. Atividade preponderante da empresa. Prestação do serviço de composição gráfica. Incidência de ISS.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos fatos e provas do processo, confirmou a sentença de primeiro grau, a qual entendeu que a atividade desenvolvida pela recorrida (confecção e comercialização de embalagens com composição gráfica) não caracteriza processo de industrialização. 2. Aplica-se, por analogia, a Súmula 156/STJ: «A prestação do serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1423.2909

42 - STJ. Processual civil e tributário. Alegação de omissão no acórdão recorrido. Violação do CPC, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Incorporação de empresas. Retificação do polo passivo. Desnecessidade de substituição da CDA. Hipótese que não comporta a aplicação da Súmula 392/STF. Matéria uniformizada na seção de direito público do STJ.

1 - A controvérsia sub examine versa sobre Execução Fiscal milionária (R$109,5 milhões, valor original ao tempo da propositura da ação) ajuizada contra empresa incorporada. A recorrente alega nulidade da CDA, gerada em 2017, pois a incorporação ocorreu em 2014. 2 - O Tribunal a quo afastou a aplicação da Súmula 392/STJ ao caso, consignando que o crédito tributário foi constituído em 2011 (antes da incorporação) e que a empresa incorporada não formalizou, no contencioso admini... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.9341.0811

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1022, II. Não ocorrência. Composição gráfica personalizada de embalagens. Atividade secundária. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Não há falar em violação do , II quando o acórdão recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, prestando a tutela jurisdicional de forma eficaz. Com efeito, a aplicação do dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9070.0001.0600

44 - STJ. Tributário. IPI. Construção civil. Creditamento.

«A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.1652.8002.7700

45 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Multa isolada. Fato gerador. Data de vencimento. Inclusão no parcelamento da Lei 11.941/2009. Vencimento posterior a 30/11/2008. Impossibilidade.

«1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( e ) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Controverte-se a respeito da interpretação do , § 2º, que, ao disciplinar o parcelamento por ela instituído, dispôs que «poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008, de pessoas fís... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.9332.7000.0400

46 - STF. Agravo regimental no agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Conflito de incidência entre o ISSQN e o IPI e ICMS. Industrialização por encomenda. Prequestionamento. Existência. Efetivo debate dos temas constitucionais no acórdão recorrido. Súmula 279/STF. Não aplicação.

«1. Os temas constitucionais objetos do recurso extraordinário foram submetidos a efetivo debate perante o Tribunal de origem. Preenchido o requisito do prequestionamento. 2. A decisão agravada não reexaminou fatos e provas, o que afasta a alegada incidência da Súmula 279/STF. 3. Na industrialização por encomenda, se o bem retorna à circulação, tal processo industrial representa apenas uma fase do ciclo produtivo da encomendante, não estando essa atividade, portanto, sujeita ao... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1825.6001.7900

47 - STJ. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Violação ao CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Incidência da Súmula 98/STJ. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Ilegalidade das instruções normativas srf 247/2002 e 404/2004.

«1. Não viola o , o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o , parágrafo único, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula 98/STJ: «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3002.3600

48 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes. Recurso especial do contribuinte não provido.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o , 1973, bem como para sanar a ocorrência de erro material. 3 - O recurso integrativo, via de regra, não se presta a adaptar o entendimento do acórdão embargado à pos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9323.3002.4000

49 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. IPI. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. Incidência. Novo posicionamento jurisprudencial do STF. Regime de repercussão geral. Embargos de declaração opostos pela fazenda nacional acolhidos, conferindo-lhes efeitos infringentes. Recurso especial do contribuinte não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.3922.0001.3100

50 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Importação de veículo por pessoa física para uso próprio. IPI. Repercussão geral. Julgamento do tema 643 pelo Supremo Tribunal Federal. Juízo de retratação para adequação ao decidido pelo STF.

«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 Ao decidir o Tema 643, em repercussão geral (RE 723.651/PR), o STF firmou a tese de que: «Incide o imposto de produtos industrializados na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio». 3 - In casu, a Primeira Turma, ao negar p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)