Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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inafastabilidade da jurisdicao

Doc. 182.5033.6000.0800

71 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

«1 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito» (RE-RG 956.302, Rel. Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema 895/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na quest... ()

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Doc. 182.3443.8000.2300

72 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto houve incidência do enunciado da Súmula 187/STJ, matéria esta vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF). 2 - «Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se ver... ()

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Doc. 182.3443.8000.1200

73 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Art. 5º, LIV e LV CF/88. Inexistência de repercussão geral. Art. 5º, XXXV CF/88. Não verificada violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de rep... ()

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Doc. 182.3443.8000.0900

74 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. CF/88, art. 5, LV. Inexistência de ofensa. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral CF/88, art. 5º, XXXV. Não verificada violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

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Doc. 184.2150.5000.6400

75 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF.

«1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/S... ()

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Doc. 184.2365.7001.9800

76 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação do princípio da coisa julgada. Tema 660/STF. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - «Não há repercussão geral quando a con... ()

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Doc. 184.3101.2000.1900

77 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral ... ()

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Doc. 184.3101.2000.3200

78 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. 2 - No caso dos autos, o acórdão proferido no STJ se firmou unicament... ()

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Doc. 184.3101.2000.9000

79 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo. AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/... ()

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Doc. 184.2365.7000.8000

80 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF.

«1 - O acórdão proferido no STJ se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal, dada a deficiência recursal em impugnar adequadamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ). 2 - Se a ausência de análise do mérito ficou inviabilizada em razão de óbice processual, sem amparo a alegação de que tal entendimento incorreu em afronta ao , XXXV. 3 - ... ()

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