DOC. 182.3443.8000.2300

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Repercussão geral rejeitada. Tema 895/STF.

«1 - O agravo em recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência recursal, porquanto houve incidência do enunciado da Súmula 187/STJ, matéria esta vinculada a pressuposto de admissibilidade de recurso, tema sobre o qual o STF já se manifestou no sentido de que não possui repercussão geral (Tema 181/STF).

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