DOC. 184.2365.7001.9800

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF. Violação do princípio da coisa julgada. Tema 660/STF. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral quanto à questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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