Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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inafastabilidade da jurisdicao

Doc. 184.3101.2000.8500

91 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Violação do CF/88, art. 93, IX. Não ocorrência. Tema 339/STF. Princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de rep... ()

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Doc. 184.3790.6000.1100

92 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Requisitos de admissibilidade. Mandado de segurança. Ausência de repercussão geral. Tema 318/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 800.074 RG/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 3/12/2010, decidiu que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança carece de repercussão geral, por se tratar de matéria infraconstitucional (Tema 318/STF). 2 - Ademais, o STF também já se pronunciou no sentido de que não apresenta repercussão geral a alegação de afronta ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, previsto no , XXX... ()

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Doc. 184.3790.6000.7000

93 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - Compulsando os autos, observa-se que o acórdão do STJ firmou-se na inviabilidade de conhecimento do agravo interno, em razão da ausência de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial. 2 - Com efeito, o acórdão em destaque se firmou unicamente na ausência de preenchimento dos pressupostos de admissibilidade necessários à análise do mérito recursal. E, neste contexto, sem amparo a alegação do recorrente de que óbices processuais que inviabilizam a ... ()

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Doc. 184.3790.6000.8600

94 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Violação do CF/88, art. 5º, LV. Ausência de repercussão geral.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. 2 - «Não há repercussão geral quando a controvér... ()

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Doc. 184.3790.6001.0000

95 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Repercussão geral reconhecida. Pressupostos de admissibilidade. Ausência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Inexistência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegada violação do , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha adotado entendimento contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-... ()

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Doc. 184.3790.6001.0900

96 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de outros tribunais. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Ausência de repercussão geral. Tema 895/STF.

«1 - O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao , IX, ressalvando, contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não configura violação do indigitado normativo (Tema 339/STF). 2 - No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ... ()

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Doc. 184.3790.6001.1400

97 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Violação da ampla defesa e do devido processo legal. Ausência de repercussão geral.

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Doc. 184.3790.6001.6000

98 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição, contraditório, ampla defesa e limites a coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa aos arts. 5º, XXXV, e 93, IX, da CF/88, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - A Suprema Corte consagrou que «não há repercussão geral ... ()

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Doc. 184.4311.2000.0200

99 - STJ. Agravo interno em recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros tribunais. Tema 181/STF. Violação dos princípios da ampla defesa e contraditório. Tema 660/STF. Violação do princípio da inafastabilidade de jurisdição. Tema 895/STF.

«1 - No caso dos autos, observa-se que o acórdão do STJ não foi conhecido, uma vez que não comprovada a divergência jurisprudencial. E, neste contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que a matéria referente ao cabimento de recursos da competência de outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao âmbito infraconstitucional, o que não enseja a abertura da via extraordinária (Tema 181/STF). 2 - Outrossim, a Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.... ()

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Doc. 184.5284.2001.4200

100 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Motivação das decisões judiciais. Fundamentação suficiente. Pressupostos de admissibilidade. Controvérsia inexistência de repercussão geral. Violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Não ocorrência. Ofensa ao devido processo, contraditório, ampla defesa e limites da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.

«1 - Não subsiste a alegação de ofensa ao , IX, porquanto o acórdão recorrido, não obstante seja contrário aos interesses da parte, está suficientemente motivado, sem ficar configurada, assim, a apontada ofensa à Constituição da República, aplicando-se à espécie o entendimento do STF exarado nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema 339/STF). 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir re... ()

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