Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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imposto de importacao sujeito ativo

Doc. 175.9930.7000.5600

31 - STF. Direito tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias ( ICMS). Operação de importação. Sujeito ativo. Estado em que localizado o destinatário final da mercadoria. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1. O entendimento da Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado onde está localizado o destinatário final da mercadoria importada. 2. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Em se tratando de mandado de segurança, inaplicável o , § 11. 4. Agravo i... ()

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Doc. 161.7215.1000.5000

32 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Legislação municipal que determinou a incidência de ISS sobre serviços de registros públicos cartorários e notariais. Lei em tese. Não caracterização. Súmula 266/STF. Inaplicabilidade. Natureza preventiva do remédio constitucional.

«1. O mandado de segurança impetrado por prestadora de serviços de registros públicos, cartorários e notariais, em face de lei municipal que instituiu a cobrança de ISS sobre as aludidas atividades, ostenta caráter preventivo, não atraindo o óbice da Súmula 266/STF, segundo a qual «não cabe mandado de segurança contra lei em tese». 2. Deveras, não se pode confundir mandado de segurança preventivo com mandado de segurança impetrado contra lei em tese. Isto porque a natureza pr... ()

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Doc. 123.0700.2000.7700

33 - STJ. Compra e venda mercantil. Ouro a termo. Correção monetária. Cobrança de expurgos inflacionários. Planos Plano Bresser, Plano Verão e Plano Collor. Correção monetária. Quitação. Ausência de nulidade contratual. Recomposição de valor de moeda. Preclusão inexistente. Vedação do enriquecimento sem causa. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre os contratos de compra e venda derivativos, sobre as commodities na contratação de derivativos, sobre o ouro como commodity e ativo financeiro na contratação de derivativos, sobre as especificidades e os atores intermediários do contrato mercantil de compra e venda de ouro a termo. CCB/2002, art. 884. Lei 7.766/1989 (ouro como ativo financeiro)

t«... II. 1. Mérito: os contratos de compra e venda derivativos O contrato de compra e venda derivativo é um instrumento no qual o pagamento terá como baliza o valor de uma determinada variável econômica (e.g. inflação acumulada no período, taxa de câmbio, taxa básica de juros ou, como na lide em análise, de acordo com o preço de uma commodity). Daí sua denominação: o preço de compra ou venda deriva do preço de outro ativo financeiro, que é chamado de ativo-objeto. ... ()

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Doc. 202.4914.8007.4600

34 - STJ. Tributário. ISSQN. Serviços bancários. Lista de serviços tributáveis. Recurso da instituição financeira. Não apreciação da violação do CTN, art. 110 pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. Não abrangência da base de cálculo do ISSQN sobre receitas em subcontas bancárias. Não impugnação do acórdão recorrido. Óbices sumulares 283 e 284 do STF. Honorários segundo a complexidade e valor da causa. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Recurso da municipalidade. Abrangência da base de cálculo do ISSQN sobre receitas em subcontas bancárias. Reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, a instituição financeira ajuizou ação ordinária, em face da Municipalidade, visando à suspensão de exigibilidade de créditos tributários constituídos com base em autos de infração, relativamente a recolhimentos a título de ISSQN. O pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar a anulação dos lançamentos fiscais impugnados, com exceção apenas daqueles relativos às subcontas relativas aos serviços de «Taxa de Manutenção do Sistema Real de Condo... ()

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Doc. 137.0451.3000.2200

35 - STJ. Contrato de compra e venda de safra futura de soja. Contrato que também traz benefício ao agricultor. Ferrugem asiática. Doença que acomete as lavouras de soja do Brasil desde 2001, passível de controle pelo agricultor. Resolução do contrato por onerosidade excessiva. Impossibilidade. Oscilação de preço da «commodity». Previsibilidade no panorama contratual. Teoria da imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 317 e CCB/2002, art. 478.

«... 3. A principal questão controvertida consiste em saber se, em havendo contrato de compra e venda de safra futura de soja, é possível, em decorrência de flutuação no preço do produto, insumos de produção e, ainda, ocorrência de doença «ferrugem asiática» na lavoura, invocar a teoria da imprevisão para discutir alegação de onerosidade excessiva, de modo a permitir a alienação da mercadoria a terceiros. A sentença consignou: Contestando a ré, às f... ()

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Doc. 142.6530.7000.3600

36 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que o sujeito ativo do ICMS é o Estado-membro para o qual, efetivamente, destinou-se a mercadoria importada, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.8275.2001.1500

37 - STF. Constitucional e tributário. CF/88, art. 155, § 2º, IX. Imposto sobre circulação de mercadoria e serviços. ICMS. Operações de importação. Estado apto ao recolhimento. Localização do estabelecimento destinatário, independentemente do local do desembaraço aduaneiro. Análise de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 279/STF.

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Doc. 143.3495.2001.0000

38 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado destinatário do bem importado. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 145.3875.8000.4000

39 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. ICMS. Importação. Sujeito ativo. Estado destinatário do bem importado. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 279/STF. Precedentes. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 186.9791.1005.5400

40 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Descaminho. Dosimetria. Pena-base acima do piso legal. Culpabilidade. Circunstâncias e consequências do crime. Motivação idônea declinada. Proporcionalidade da pena. Impossibilidade de fixação da mesma reprimenda a ambos os réus. Ausência de similitude fático-processual. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - A individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não obser... ()

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