Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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Doc. 138.2413.0000.8100

71 - STJ. Processual civil e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Nepotismo. Princípio da moralidade administrativa. Princípio da impessoalidade. Violação dos princípios do contraditório e da ampla-defesa. Inexistência. Manutenção da pena de censura aplicada a juiz de direito por nomear o pai de sua companheira para o múnus de perito. Art. 41 da loman. CPC/1973, art. 125, I e III.

«1. Hipótese em que Juiz de Direito impetrou, na origem, Mandado de Segurança, objetivando invalidar a pena de censura que lhe foi aplicada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por ter nomeado o pai de sua companheira para oficiar em diversas perícias médicas em processos de sua responsabilidade, na Vara onde é Titular. 2. A sindicância administrativa prescinde da observância ampla dos princípios do contraditório e da ampla defesa, por se tratar de ... ()

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Doc. 137.8102.9000.6300

72 - TST. Prevenção. Turma que julgou anteriormente recurso nos mesmos autos. Decisão proferida em agravo de instrumento e em recurso de revista por turma diversa. Nulidade. Art. 5º, xxxvii e liii, da CF. Princípio do juiz natural. Arts. 98 e 99 do RITST.

«1. Dispõe o art. 5º, LIII, da CF que. ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente-. Da mesma forma, o art. 98 do RITST consagra a regra de que. o colegiado que conhecer do processo terá jurisdição preventa para o julgamento dos recursos posteriores interpostos no mesmo processo, observada a competência-. 2. Na hipótese dos autos, o Sindicato Reclamante postula a nulidade da decisão proferida pela 8ª Turma desta Corte Superior, ao fundamento de que a ... ()

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Doc. 142.1275.3001.4100

73 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação coletiva ajuizada por sindicato como substituto processual e ação individual proposta por empregado substituído. Litispendência. Inexistência.

«A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte adotava entendimento de que a ação ajuizada pelo sindicato da categoria profissional, na qualidade de substituto processual, acarretava litispendência e fazia coisa julgada em relação à reclamação trabalhista com os mesmos pedidos e causa de pedir proposta pelo empregado individualmente. Entretanto, em recente precedente acerca da matéria, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, ... ()

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Doc. 141.6025.8000.1400

74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Obscuridade. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A obscuridade é vício que espelha dubiedade ou falta de clareza no provimento jurisdicional. 3. Merece transcrição a forma pela qual o embargante aponta obscuridade: «Ao contrário do que dispôs o r. acórdão embargado, o fundamento de pedir do direito ao recolhimento do PIS/PASEP consoante determina a Lei Complementar 07/70, em igualdade de tratamento das empres... ()

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Doc. 142.1045.1000.0400

75 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Cortador de cana. Pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha manifestado o cuidado com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não especificou qual o tempo de duração da interrupção do trabalho. Considerando a omissão quanto à duração dessas pausas, bem como o fato de que a realidade do cortador de cana, que. chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, ... ()

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Doc. 142.1045.1000.6400

76 - TST. Recurso de embargos em recurso de revista. Cortador de cana. Pausas previstas na NR 31 do Ministério do Trabalho e emprego.

«Embora a Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho e Emprego tenha manifestado cuidado com a ergonomia dos trabalhadores rurais, prevendo pausas para descanso nas atividades que exigem sobrecarga muscular estática ou dinâmica, não especificou qual o tempo de duração da interrupção do trabalho. Considerando a omissão quanto à duração dessas pausas, bem como o fato de que a realidade do cortador de cana, que. chega a desferir até mais de 10.000 golpes de podão diariamente, fo... ()

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Doc. 143.4722.2002.2200

77 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. Pressupostos. Preenchimento. Processo principal contendo as condenações de vários réus. Roubo duplamente qualificado. Alegação de falta de provas acolhida em outra revisão criminal beneficiando acusado diverso. Possibilidade excepcional de reexame da prova declarada no voto que acolheu a revisão favorável ao outro acusado. Isonomia. Vítimas que não reconheceram expressamente o recorrente. Depoimentos dos agentes policiais que atestaram reconhecimento de alguns dos acusados, mas não identificaram quais. Quadro de dúvida. Hipótese de absolvição. Igualdade de tratamento com a outra revisão criminal que beneficiou o corréu. Revisão deferida.

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Doc. 196.9734.7001.0200

78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Acórdão recorrido fundado em fatos e provas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1 - A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois «é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 143.2294.2014.7800

79 - TST. Reclamação trabalhista julgada improcedente em razão de suposta inépcia do pedido. Extinção do processo com Resolução do mérito.

«O Tribunal Regional julgou improcedente a reclamação ao fundamento de que o reclamante pretendeu indevidamente a formação do vínculo empregatício com as empresas reclamadas, quando na verdade deveria pleitear, pelos argumentos expedidos como causa de pedir, a declaração de contratação irregular com a Petrobras nos termos da Súmula 363/TST. Em suma, a Corte Regional fundamentou a improcedência da reclamação porque não houve a postulação cabível em face da parte (Petrobras) ... ()

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Doc. 144.5285.9002.5100

80 - TRT3. Conduta discriminatória do empregador. Direito à igualdade de tratamento. Indenização por danos morais e materiais.

«Deve ser reconhecida a responsabilidade civil do empregador e, por conseguinte, o dever de indenizar, nos termos dos e , quando demonstrado que o empregado foi vítima de conduta discriminatória.»

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