Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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identificacao criminal

Doc. 144.9060.0002.0100

41 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pedido de exclusão de dados constantes em órgão de identificação criminal (IIRGD) referentes a processos em que houve extinção das penas privativas de liberdade e pecuniária sob alegação de que embora a lei garanta o sigilo das informações os apontamentos são de livre acesso pelos órgãos estatais. Inadmissibilidade. Ofensa à garantia dos direitos à intimidade e à dignidade constitucionalmente garantidos. Inocorrência. Acesso que não despe a natureza sigilosa dos registros, mesmo porque diz respeito a eventos passados, armazenados no âmbito do órgão que os guardam. Inexistência de violação a direito líquido e certo. Segurança denegada.

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Doc. 157.6940.4000.5000

42 - STF. Extradição instrutória. «homicídio especialmente agravado». Dupla incriminação configurada. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de óbices legais à extradição. Dúvida quanto à identidade do extraditando superada. Laudo pericial. Súmula 421/STF. Prática de crime no Brasil. Entrega condicionada à extinção do feito ou ao cumprimento da pena, sem prejuízo do juízo de conveniência do poder executivo. Assunção de compromissos pelo estado requerente.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo do Uruguai que atende os requisitos da Lei 6.815/1980 e do Tratado de Extradição específico. 2. Crime de «homicídio especialmente qualificado» que corresponde ao crime previsto no , § 2º, V. Dupla incriminação atendida. 3. Inocorrência de prescrição e inexistência de óbices legais. 4. Laudo pericial elaborado pelo Departamento de Polícia Federal, que confrontou as impressões digitais constantes da identifica... ()

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Doc. 181.6274.0001.9000

43 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação ao tráfico. Qualificação e interrogatório do acusado. Registro mediante gravação em meio audiovisual. Utilização do padrão vocal do acusado obtido durante a audiência para fins de comparação com voz atribuída a um dos interlocutores interceptados. Necessidade de concordância expressa do acusado. Princípio da não autoincriminação. CF/88, art. 5º, LXIII. Nemo tenetur se detegere. Ausência de prévia advertência de que a qualificação e o interrogatório gravados poderiam ser utilizados para futura perícia. Ausência de consciência do acusado na produção da prova que lhe possa ser desfavorável. Ilegalidade caracterizada. Recurso ordinário conhecido e provido. Lei 7.210/1984, art. 9º-A.

«I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o direito ao silêncio, previsto no , LVIII, deve ser interpretado de forma extensiva, sendo assegurado ao investigado ou ao réu o direito de não produzir prova contra si mesmo (princípio da não autoincriminação ou do nemo tenetur se detegere), razão pela qual não pode ser obrigado a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que possa incriminá-lo, direta ou indiretamen... ()

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Doc. 210.8150.7873.6188

44 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Diversidade de réus e necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo regimental improvido.

1 - Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2 - Na hipótese, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, o qual segue seu curso normal, sobretudo considerando tratar-se de ação penal com quatro acusados, necessidade de declinação da competência de um Juízo para outro, dilig... ()

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Doc. 103.1674.7564.0200

45 - TJSP. «Habeas corpus». Indiciamento. Inquérito policial. Constrangimento ilegal não caracterizado. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... No que tange ao indiciamento, não há que confundi-lo com a identificação criminal, nem tampouco a fase em que essa medida possa ser determinada. O indiciamento não é constrangimento ilegal a ser reparado pelo mandamus quando há indícios da autoria e materialidade do delito, requisitos que ao que tudo indica se encontram demonstrados pelos documentos juntados, não cabendo aqui análise profunda, como acima exposto. Assim, é o entendimento: «Não configura constrangimento ilegal ... ()

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Doc. 121.1192.2000.1100

46 - TJRJ. Antecedentes criminais. Anotações. Mandado de segurança. De acordo com hermenêutica atual prepondera a sobrevalência dos direitos humanos e fundamentais em relação à aplicação pura da lei. CPP, art. 748. Lei 12.016/2009. Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CF/88, art. 5º, § 2º.

«Possibilidade de concessão, pela via do mandado de segurança, consoante a jurisprudência dos tribunais superiores, de exclusão de anotações de informações pertinentes a antecedentes criminais dos institutos de identificação criminal em relação a inquéritos arquivados, processos em que se deu a reabilitação do condenado, assim como a absolvição do acusado por sentença transitada em julgado, ou ainda, em hipótese de reconhecimento da extinção da punibilidade do acusado pela ... ()

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Doc. 147.5943.3005.2100

47 - TJSP. Falsa identidade. Crime impossível. Divergência entre o (falso) nome pronunciado e o (verdadeiro) assinado pelo acusado por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante. Absoluta inidoneidade e ineficácia do meio, havendo identificação criminal e breve aferição do fato pela agente policial. Recurso defensivo parcialmente provido para afastar a condenação pela prática do delito previsto no CP, art. 307.

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Doc. 164.7400.5003.0100

48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cidadã submetida à identificação criminal, embora tivesse exibido à autoridade policial sua Cédula de Identidade. Descabimento. Vedação expressa no CF/88, art. 5º, LVIII. Hipóteses de exceção ao dispositivo constitucional não caracterizadas. Conjunto probatório que não autoriza o procedimento adotado. Responsabilidade da administração manifesta. Induvidoso o nexo de causalidade e o dano percebido. Indenização fixada em vinte salários mínimos. Razoabilidade. Verba honorária mantida. Recurso não provido.

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Doc. 170.2125.7004.3600

49 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Furto tentado. Nulidade da identificação criminal. Indevida supressão de instância. Insignificância. Reincidência. Valor da res furtivae não demostrado. Ônus do impetrante. Necessidade de prova pré-constituída. Relevante lesão ao bem jurídico quantum de diminuição da tentativa do furto. Iter criminis. Inversamente proporcional. Consumação do furto. Teoria da amotio. Mera inversão da posse. Despicienda ser mansa, pacífica ou desvigiada. Dosimetria das instâncias inferiores benevolente. Manutenção. Regra da non reformatio in pejus. Ausente flagrante ilegalidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. 2. O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em m... ()

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Doc. 182.3393.0001.8300

50 - STF. Identificação criminal. Recurso a que se nega provimento, porque o acórdão recorrido denegou o habeas corpus em consonância com a jurisprudência consolidada pelo supremo tribunal (súmula 568/stf). Concede-se, porem, a ordem, de oficio, ante a garantia inserta na CF/88, art. 5. LVIII, ulteriormente promulgada e tendo em vista que a paciente já se acha civilmente identificada.

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