Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Jurisprudência
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identificacao criminal

Doc. 195.8235.9009.9900

51 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Coleta de material genético para fins de identificação criminal. Inconstitucionalidade da Lei 12.654/2012 por ofensa a CF/88, art. 5º, LVIII e LXIII. Via inadequada. Usurpação de competência.

«1 - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, nem mesmo para fins de prequestionamento, a análise de ofensa a dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 220.3221.1231.4613

52 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Impetração substitutiva de recurso de agravo regimental na origem. Irresignação contra decisão liminar de Tribunal de Justiça. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Determinação de extração de material genético. DNA. Precedentes deste STJ. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Recurso desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Pelo que se afere da exordial, o habeas corpus investe contra denegação de liminar. Ocorre que, ressalvadas hipóteses excepcionais, não é cabível a utilização do instrumento heroico em situação como a presente. A matéria, inclusive, encontra-se sumulada: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contr... ()

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Doc. 220.6201.2870.1867

53 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Obrigatoriedade da observância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inovação recursal.

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