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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 140.4030.8001.0800

31 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Denunciação caluniosa. Trancamento da ação penal. Folha de antecedentes. Cancelamento de registro. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, por analogia aos termos do CPP, art. 748, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados, a ações penais trancadas, a processos em que tenha ocorrido a reabilitação do condenado e a absolvições por sentença penal transitada em julgado ou, ainda, que tenha sido reconhecida a extinção da punibilidade do acusado decorrente da prescrição ... ()

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Doc. 140.4030.8001.0900

32 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Antecedentes criminais. Inquéritos arquivados. Exclusão de dados do registro do instituto de identificação da polícia civil.

«1. Por analogia ao que dispõe o CPP, art. 748, que assegura ao reabilitado o sigilo das condenações criminais anteriores na sua folha de antecedentes, devem ser excluídos dos terminais dos Institutos de Identificação Criminal os dados relativos a inquéritos arquivados e a processos em que tenha ocorrido a absolvição do acusado por sentença penal transitada em julgado, de molde a preservar a intimidade do mesmo. 2. «A lei confere ao condenado reabilitado direito ao sigilo de seus ... ()

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Doc. 163.7625.3007.6200

33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Autor processado criminalmente e com prisão decretada em razão de ilícito penal praticado por terceiro que, valendo-se de seus documentos pessoais anteriormente roubados, fraudou a identificação quando preso em flagrante. Ineficiente prestação do serviço de identificação criminal do Estado, que não realizou satisfatoriamente a individuação do verdadeiro responsável pelo delito. Evidente nexo causal entre a omissão do Estado e a lesão sofrida pelo requerente, que esteve na iminência de ser privado de sua liberdade. Indenização bem fixada pela sentença que julgou procedente a ação. Recursos improvidos.

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Doc. 166.1320.9005.9700

34 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Ato infracional análogo ao crime de homicídio. Identificação criminal. Ausência de apresentação de documento civil. Ônus probatório. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. A questão levantada do ônus probatório quanto à ausência de identificação civil não foi objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo em apelação e nem mesmo foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Carece, assim, o tópico do adequado e indispensável prequestionamento, motivo pelo qual incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 165.3124.0005.3800

35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Autor que teve o nome indevidamente utilizado por seu irmão, que foi processado e condenado, vindo a falecer quando cumpria pena. Danos morais configurados. Estado que deixou de proceder à identificação criminal do acusado, conforme preceitua a Lei 10054/2000. Agente que foi condenado e até sepultado sem a devida identificação científica. Indenização fixada, tendo como fundamento a condição econômica do autor. Decisão mantida. Recursos improvidos

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Doc. 210.8230.9177.8321

36 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. Pedido de exclusão de dados relativos a termos circunstanciados arquivados em que o ora recorrente sequer fora denunciado. Direito líquido e certo evidenciado. Aplicação analógica do CPP, art. 748. Recurso parcialmente provido para restringir o acesso dos dados acerca da vida pregressa do recorrente ao poder judiciário.

1 - Recorrente que possui registros relativos ao arquivamento de termos circunstanciados: a) 217/1999, 1º Distrito Policial/Sé, arquivado diante da ausência de representação da vítima, no qual sequer explicitada a incidência penal; b) 1318/2002, 1ª Delegacia de Defesa da Mulher, onde a pedido do Ministério Público foi arquivado o procedimento que apuraria a eventual prática da contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor; c) 900086/2009, 8º Distrito Policial/Brás, arquiv... ()

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Doc. 157.7010.4002.8200

37 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. 1. Pedido de sigilo. «incidente de petição». Procedimento instaurado de forma temerária contra promotor de justiça. Feito arquivado. Informações livremente acessadas. Ilegalidade. Arts. 202 da lep, 748 do CPP e 93 do CP. 2. Violação de direito líquido e certo. Precedentes do STJ. 2. Recurso provido.

«1. A instauração de procedimento criminal, por si só, já é situação que traz repercussão negativa sobre a vida de determinada pessoa, o que, por vezes, nem mesmo uma posterior absolvição tem o condão de desconstituir. Ainda que se tenha o correto indiciamento e a devida instauração de uma ação penal, sobrevindo eventualmente até mesmo uma condenação criminal, tem-se que seu registro não pode ser perpétuo, sob pena de se inviabilizar a reintegração social daquele que já c... ()

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Doc. 158.1042.6000.3100

38 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registro de antecedentes criminais. Violação a direito líquido e certo. Manutenção da sigilosidade. Arquivos do poder judiciário. Súmula 444/STJ não afrontada. Agravo não provido. CPP, art. 748.

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Doc. 158.1042.6000.3200

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Registros criminais. Acesso exclusivo pelo poder judiciário. Contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Alegada divergência com o entendimento hodierno da corte. Inocorrência. Ausência de vício. Embargos rejeitados. CPP, art. 619.

«1. Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado. 2. A pretensão de rejulgamento da causa, na via estreita dos declaratórios, mostra-se inadequada. 3. Ademais, é entendimento consolidado neste Superior Tribunal de Justiça que «não é o caso de conceder o mandamus para ordenar a exclusão dos registros do Recorrente dos Instituto... ()

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Doc. 143.9831.4002.2600

40 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Registros de instituto de identificação criminal. IIrgd. Pedido de exclusão de dados relativos à ação penal na qual foi condenado, mas posteriormente extinta pela prescrição da pretensão punitiva. Acórdão local que se encontra em consonância com a jurisprudência desta casa. Ordem denegada.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, os dados constantes do IIRGD não deverão ser excluídos dos arquivos do Poder Judiciário, tendo em vista a possibilidade de acesso da fundamentada requisição deles pelo juízo criminal, nos termos do CPP, art. 748, embora mantido o sigilo a outras pessoas. 2. Respeitada a restrição segundo as informações prestadas. Direito líquido e certo afastado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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