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homicidio fogo

Doc. 240.3081.2270.2748

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 11/8/2022; ... ()

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Doc. 172.5330.4003.5800

42 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Homicídio qualificado. Emprego de fogo. Recurso que impediu ou dificultou a defesa da vítima. Para assegurar a impunidade de outro crime. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Restrição de liberdade da vítima. Fraude processual. Prisão temporária convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade concreta. Periculosidade social. Acautelamento da ordem pública. Custódia motivada e necessária. Medidas cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia está devidamente justificada na garantia da ordem pública, vulnerada pelas graves circunstâncias dos delitos perpetrados, indicativos do pericul... ()

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Doc. 210.5120.2261.3686

43 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio. Violação da Lei 10.826/2003, art. 12 e Lei 10.826/2003, art. 15. Posse ilegal de arma de fogo e munições de uso permitido e disparo de arma de fogo. Crime único. Mesmo contexto fático reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração de entendimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A Corte a quo dispôs que pela análise dos autos, extrai-se que as condutas foram praticadas em desfavor da mesma vítima, ofendendo o mesmo bem jurídico incolumidade pública, ocorrendo no mesmo contexto fático. Muito embora o Parquet de 1º Grau tenha denunciado o réu pela prática de 02 (duas) condutas delitivas, referentes aos crimes de disparo de arma de fogo () e posse de arma de fogo de uso permitido (), em concurso material, conform... ()

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Doc. 211.2131.2539.7503

44 - STJ. Recurso em habeas corpus. Processo penal. Homicídio qualificado tentado. Roubo majorado. Tráfico de drogas, associação para o tráfico, corrupção de menores, porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, disparo de arma de fogo, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Ausência de constrangimento ilegal. Ausência de desídia estatal. Recurso improvido.

1 - A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia da duração razoável do processo, prevista na , LXXVIII. Tal verificação, contudo, não se realiza de forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - O ora recorrent... ()

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Doc. 221.1181.0435.2102

45 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado pelo agravante, consistente no crime de porte ilegal de arma de fogo, em contexto de tentativa de homicídio. Consta do decreto que ele ... ()

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Doc. 240.3040.2347.5568

46 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Gravidade concreta do crime. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ... ()

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Doc. 173.9785.1004.0300

47 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Receptação. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos. Associação criminosa armada. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Desobediência. Direção perigosa. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Posse ou porte de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Término da instrução. Súmula 52/STJ. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Risco de reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. A instrução criminal foi encerrada e o processo encontra-se conclusos para a prolação de sentença, o que atrai a incidência da Súmula 52/STJ, que dispõe: «Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo.» 2. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econ... ()

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Doc. 177.1490.4007.6500

48 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Homicídio qualificado. Aplicação da atenuante da menoridade relativa. Quantum de exasperação da pena pela continuidade delitiva. Indevida supressão de instância. Pena-base. Duas circunstâncias judiciais desfavoráveis. Incidência sobre o intervalo da pena em abstrato do preceito secundário. Pena-base fixada pelo tribunal a quo a menor. Manutenção. Non reformatio in pejus. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Verifica-se o capítulo da dosimetria da pena intermediária, referente à aplicação da atenuante da menoridade relativa, bem como o do quantum de exasperação da continuidade del... ()

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Doc. 180.6073.6001.3000

49 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Corrupção ativa. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido, posse ilegal de arma de fogo de uso restrito, supressão de identificação de arma de fogo. Ocultação de bens, direitos e valores. Organização criminosa. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção... ()

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Doc. 142.1503.9000.1300

50 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. writ impetrado contra ato de Ministro de tribunal superior. Incompetência desta corte. Homicídio duplamente qualificado, nas formas consumada e tentada. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Garantia da ordem pública. Gravidade em concreto dos crimes. Superveniência de sentença de pronúncia. Prejudicialidade do recurso ordinário em habeas corpus reconhecida pelo STJ. Prisão cautelar mantida. Novo título da custódia prevetntiva. Agravo regimental desprovido.

«1. «A custódia preventiva visando à garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, legitima-se quando presente a necessidade de acautelar-se o meio social ante a concreta possibilidade de reiteração criminosa e as evidências de que, em liberdade, o agente empreenderá esforços para escapar da aplicação da lei penal», (HC 109.723, Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJ de 27.0612). No mesmo sentido: HC 106.81... ()

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