Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio fogo

Doc. 173.3771.4004.0900

51 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão cautelar. Homicidio qualificado. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Reiteração delitiva. Periculosidade. Motivação idônea. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. 2. Na hipótese, muito embora Josenildo esteja preso desde junho de 2015 e Edson desde outubro de 2015, houve audiência de instrução, oportunidade em que o Ministério Público requereu vista dos autos para aditar a denú... ()

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Doc. 221.0041.1989.4395

52 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado, porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Modus operandi. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ. 2 - No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual em razão da peri... ()

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Doc. 221.2020.9775.7778

53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Periculosidade do agente. Modus operandi. Mandante de homicídio praticado em concurso de agentes. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública. Assegurar a aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Inexistência. Agravo desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas ins... ()

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Doc. 221.2160.9653.0250

54 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de ausência de animus necandi e pleito de desclassificação do delito. Revolvimento de matéria fático probatória. Inadequação na estreita via do writ. Pronúncia. Excesso de linguagem, inexistência. Alegação que se baseou apenas em testemunhos de «ouvi dizer». Presença de outros elementos probatórios. Exclusão de qualificadoras não manifestamente improcedentes. Não cabimento. Revolvimento fático probatório. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi. Medidas cautelares diversas. Inviabilidade. Tese de existência de fatos novos com a execução da pena por crime diverso. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Alterar o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sobre a existência de animus necandi na conduta, bem como quanto ao pleito de desclassificação do delito de homicídio, levaria necessariamente ao revolvimento de matéria fático probatória, inviável na estreita via do habeas corpus. 2 - O Juízo processante e o Tribunal de origem não se posicionaram com qualquer juízo de certeza quanto à autoria delitiva, mas apenas quanto aos seus indícios, evidenciando-se, pois, os r... ()

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Doc. 230.5010.8610.4352

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pronúncia. Pleito de absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Concurso material de crimes. Competência do tribunal do Júri. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Para que haja absorção do delito de porte de arma de fogo pelo crime de homicídio é necessário a existência de uma relação de subordinação em que as condutas tenham sido concretizadas em uma mesma situação fática. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inclusão do crime de porte de arma de fogo na decisão de pronúncia, sendo inviável desconstituir tal entendimento, sob pena de reexame no acervo probatório (Súmula 7/STJ), além da usurpação do mérito pelo Conselho Popu... ()

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Doc. 230.5150.9894.8439

56 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Direito penal e processual penal. Homicídio qualificado tentado. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e restrito. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - A prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva dos crimes de homicídio qualificado tentado e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido e... ()

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Doc. 230.7071.0466.3554

57 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Periculosidade. Modus operandi. Disparos de arma de fogo contra policiais. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Constragimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 2 - No caso, o agravante, a fim de assegurar a execução, ocultação e a impunidade d... ()

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Doc. 231.0110.8843.6789

58 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2. In casu, o decreto prisional está idoneamente motivado em elementos vinculados à realidade, pois a Corte de origem fez referências às circunstâncias fáticas justifica... ()

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Doc. 231.1160.5855.9374

59 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Fundamentos idôneos. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Réu envolvido com organização criminosa e que responde a outros processos por delitos graves (homicídio, organização criminosa, tráfico de drogas e porte ilegal de armas de fogo). Periculosidade do acusado. Gravidade concreta do crime. Disparos de arma de fogo contra os seguranças de uma casa noturna, em funcionamento e lotada. Perigo comum. Delito que não se consumou por circunstâncias alheias à vontade do acusado. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Manutenção da prisão. Precedentes. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 240.3040.1938.0129

60 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, tentativas de homicídio qualificado, posse de arma de fogo de uso restrito e disparo de arma de fogo. Writ impetrado contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo. Incidência da Súmula 691. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar. Mãe de criança menor de 12 anos. Crime praticado mediante violência e grave ameaça. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federa. 2 - No caso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada na gravidade concreta da conduta imputada à agravante, acusada de participar de disparos de arma de fogo contra uma multidão durante um festa pública re... ()

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