Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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homicidio

Doc. 221.0061.1431.8402

41 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Pedido de extensão de liberdade concedida ao corréu. Ausência de similitude fático processual. Prisão domiciliar. Não preenchidos os requisitos. Contemporaneidade verificada.

1 - Consta do decreto prisional fundamentação idônea evidenciada na gravidade concreta da conduta, tendo em vista os indícios de que o agravante tenha sido o autor do homicídio da vítima, Alcebíades Paes Garcia, vulgo «BID», em razão de uma disputa territorial pelo domínio dos pontos de contravenção da família GARCIA na zona sul do Rio de Janeiro. 2 - Acerca do pedido de extensão dos efeitos do HC Acórdão/STJ, a situação fático processual é distinta, na medida em que o ag... ()

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Doc. 240.3081.2270.2748

42 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado e organização criminosa. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não verificado. Recurso desprovido.

1 - Como cediço, a constatação de excesso de prazo não se realiza de forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação penal. 2 - Na espécie, tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, já que se está diante de agravante custodiado em 11/8/2022; ... ()

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Doc. 240.3081.2548.9451

43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado, cinco tentativas de homicídio qualificado, aborto provocado por terceiro e associação criminosa armada. Excesso de prazo no julgamento do recurso em sentido estrito. Não ocorrência. Complexidade da causa. Gravidade concreta. Agravante pronunciado. Súmula 21/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade.

1 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. 2 - No caso, o agravante foi preso preventivamente em 29/6/2017 e pronunciado em 22/9/2022 pela prática dos crimes de homicídio qualificado, cinco tentativas... ()

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Doc. 103.1674.7263.8800

44 - TJMG. Júri. Homicídio. Desclassificação. Quesitos. Redação pertinente. Dolo eventual. Não-formulação.

«Inexistente a nulidade reclamada pelo Ministério Público acerca da redação de quesito versando sobre a desclassificação de homicídio doloso para culposo, se o juiz-presidente do Júri, atento à preocupação de fazer conter o quesito sobre o homicídio culposo em que consistia a imprudência com que agiu o acusado, acrescentou a acusação por involuntariedade do resultado morte da vítima, seguindo, assim, a mais recente orientação sobre a formulação de quesito sobre homicídio cu... ()

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Doc. 103.1674.7299.3500

45 - STF. Júri. Veredicto. Insubsistência. Atropelamento. Homicídio culposo x homicídio doloso. Teses conflitantes. CPP, art. 593, III, «d».

«Além das nulidades, o veredicto dos jurados somente não subsiste quando se mostra manifestamente contrário à prova dos autos (temperamento da soberania dos veredictos implementada via jurisprudência). A existência de teses conflitantes (homicídio culposo e homicídio doloso, decorrentes de atropelamento) é conducente a afastar-se a aplicação do disposto na alínea «d» do inc. III do Isso ocorre quando, de um lado, tem-se, propugnando pelo homicídio culposo, o pronun... ()

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Doc. 103.1674.7345.6000

46 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

«O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine»), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para si o... ()

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Doc. 103.1674.7472.2500

47 - STJ. Homicídio. Qualificadora. Motivo fútil. Conceito. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, II.

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Doc. 111.3571.6000.0600

48 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Grupo de extermínio. Formação da quadrilha. Crime praticado para evitar que a vítima prestasse depoimento a Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Órgão vinculado ao Ministério da Justiça. Interesse da União. Julgamento pela Justiça Federal. Lei 4.319/64, art. 8º. CF/88, arts. 21, I e 109, IV.

«1. Da narrativa contida da denúncia, assim também da decisão que rejeitou a exceção de incompetência do Juízo, o homicídio foi supostamente praticado com o objetivo de evitar que a vítima prestasse depoimento à subcomissão instalada pelo Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, órgão vinculado ao Ministério da Justiça, que tinha por objetivo apurar as denúncias a respeito de organização criminosa atuante no Estado do Acre. 2. Não há como negar, nesta sede, pelos... ()

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Doc. 144.4600.8000.0000

49 - STJ. Pena. Fixação da pena. Lesão corporal seguida de morte. Crime preterdoloso. Agravantes genéricas do CP, art. 61, II. Compatibilidade. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 129, § 3º.

«... A matéria não encontra solução pacífica na doutrina, como reconhece Celso Delmanto (Código penal comentado, 7 ed. atual. e ampl. Rio de Janeiro. Renovar, 2007, p. 200). De fato, no sentido de que tais agravantes não se aplicam aos crimes preterdolosos, tem-se o entendimento de Júlio Fabbrini Mirabete, já mencionado no acórdão recorrido e, de outro lado, manifestando-se expressamente pela sua aplicabilidade em sede de crimes preterdolosos, colhe-se a doutrina de Fernando Capez... ()

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Doc. 144.9584.1002.5200

50 - TJPE. Processual penal. Tribunal do Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Desclassificação do homicídio duplamente qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CPb) para homicídio simples (art. 121, «caput», do CPb). Impossibilidade. Qualificadoras devidamente demonstradas nos elementos de prova. Apelo improvido.

«I - Sabe-se que decisão contrária à prova dos autos é aquela que não encontra qualquer subsídio nas provas carreadas ao processo, o que não ocorre no caso sub examine. II - In casu, os depoimentos testemunhais são firmes e coerentes em atribuir ao apelante a autoria da conduta delitiva descrita na atrial acusatória, confirmando a futilidade da motivação e a utilização de recurso que tornou impossível a defesa da vítima. Portanto, não há como se desclassificar o homicídio d... ()

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