1 - STJAgravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Ausência de fundamento válido. Falta de demonstração do «indicio suficiente de autoria». Não indicação da necessidade e adequação da medida cautelar. Impossibilidade de o tribunal acrescentar fundamentos no Decreto prisional. Revogação da prisão preventiva. Medidas cautelares diversas da prisão.
1 - Além da gravidade concreta da conduta imputada, é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020.
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2 - STJembargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão ou contradição. Habeas corpus substitutivo de recurso. Possibilidade de enfrentamento do mérito. Ausência de fundamento válido para a custódia cautelar. Pedidos de extensão dos efeitos. Situação fático processual distinta dos corréus.
1 - O Ministério Público pretende, no rigor dos termos, rediscutir a validade do acórdão, haja vista que não há omissão. Em vários julgamentos esta Sexta Turma não tem considerado a impossibilidade de análise do mérito do habeas corpus apenas por ser substitutivo de recurso (mero formalismo). Também não há contradição, porque, ao reconsiderar a decisão monocrática, entendeu-se que o crime imputado é indubitavelmente grave, mas é necessário, para a decretação da prisão preventiva, a demonstração da necessidade e adequação dessa medida cautelar máxima, ainda mais considerando que, no presente caso, o homicídio foi perpetrado em 25/2/2020.
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3 - STJEmbargos de declaração no embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Inexistência de omissão ou contradição. Impossibilidade de extensão dos efeitos da ordem ao corréu, inexistência de similitude fático processual.
1 - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão).
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