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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 220.6221.2502.1398

21 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação anulatória. Pedido de tutela de urgência. Suspensão de exigibilidade de multa aplicada. Anulação do processo administrativo sancionatório. Fundamentação do juízo a quo. Não incidência do CPC/2015, art. 489. Reexame. Ausência de fundamentação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com requerimento de tutela de urgência em que se pretende, em liminar, a suspensão da exigibilidade da multa aplicada. No mérito, requer seja determinada anulação do processo administrativo sancionatório e da multa aplicada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadame... ()

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Doc. 160.7370.1000.7900

22 - STJ. Recurso especial. Operação anaconda. Crime de quadrilha. Ação penal originária. Acórdão condenatório. Nove recorrentes. Petições com questões incidentais ao REsp. Indeferimento. Agravos regimentais desprovidos.

«1. CÉSAR HERMAN RODRIGUEZ. 1.1 Arguida violação e contrariedade à Lei. 1.1-1 Lei 9.296/1996, art. 1º. É prescindível a instauração prévia de inquérito ou ação penal para a decretação de quebra de sigilo telefônico. Precedente do STJ. 1.1-2 Arguição genérica de «Violação à Lei 9.296/96». A ausência de indicação específica de dispositivo legal pretensamente violado evidencia deficiência de fundamentação do recurso interposto com fulcro na alínea a d... ()

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Doc. 202.0741.7001.0300

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agência nacional do petróleo, gás natural e biocombustíveis. Revogação do subsídio de equalização e regra de saída. Ausência de autorização do conselho interministerial de açúcar e álcool. Nulidade reconhecida, na origem. Pretensão de afastamento da prescrição. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado ou que teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Ofensa a Lei 9.478/1997, art. 74. Legislação que não é capaz de infirmar a fundamentação do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489. Inexistência de vícios, na decisão ora agravada. Inconformismo. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, BP Bioenergia Ituiutaba Ltda e outras ajuizaram ação em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, visando a declaração de nulidade de Portarias da ANP que revogaram, sem autorização do Conselho Interministerial do Açúcar e do Álcool - CIMA, o subsídio de equalização e a Regra de Saída. O Tribunal de origem reformou... ()

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Doc. 138.1021.2000.0000

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Regime geral de previdência social. Benefício previdenciário. Recebimento via antecipação de tutela posteriormente revogada. Devolução. Realinhamento jurisprudencial. Hipótese análoga. Servidor público. critérios. Caráter alimentar e boa-fé objetiva. Natureza precária da decisão. Ressarcimento devido. Desconto em folha. Parâmetros. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Herman Benjamin sobre o tema. Lei 8.213/1991, art. 46, § 1º e Lei 8.213/1991, art. 115. CPC/1973, art. 273. Lei 8.112/1990, art. 46. CF/88, art. 1º, III. CCB/2002, art. 422.

«... Como já relatado, os presentes autos foram remetidos a esta Primeira Seção. Levaram-se em conta as posições jurisprudenciais divergentes quanto à obrigatoriedade de o titular de direito patrimonial de caráter alimentar devolver parcelas recebidas por força de tutela judicial antecipada posteriormente revogada. Como abaixo será demonstrado, há posições antagônicas aplicadas para servidores públicos e para segurados do Regime Geral de Previdência Social, o que denota a n... ()

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Doc. 144.8185.9004.6300

25 - TJPE. Direito processual civil. Direito processual civil. Direito administrativo. Lei de improbidade administrativa ( Lei n.8.429/92). Prescrição da ação. Oferta antecipada de contestação. Angularização processual efetuada. Demora na citação imputável ao poder judiciário. Súmula n.106 do STJ. Duplo fundamento. Provido o apelo.

«Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença de fls. 212/216 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Jupi/PE que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 0000098-75.2001.8.17.0850, decretou de ofício a prescrição dos pedidos de sanções expostos na exordial - com exceção do ressarcimento ao erário, que deverá ser objeto de demanda própria- e, por isso, deixou de receber a inicial, nos termos do CPC/1973, art. 267, inciso I..... ()

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Doc. 211.0180.9766.3737

26 - STJ. Administrativo. Condenação por improbidade administrativa. Cassação de aposentadoria determinada pela autoridade administrativa. Possibilidade. Ofensa a direito adquirido. Não ocorrência. Histórico de demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o Governador do Estado do Espírito Santo que cassou a aposentadoria do ora recorrido, obtida no cargo de Delegado de Polícia Civil, em decorrência de condenação por improbidade administrativa, mantida pelo STJ no AREsp. Acórdão/STJ, em que as instâncias ordinárias concluíram que ele facilitou a atuação de organização criminosa que praticava diversos crimes, dentre eles homicídio, falsificação de documentos, furt... ()

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Doc. 210.6091.0235.2875

27 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Falta de demonstração de como foram violados os dipositivos apontados. Aplicação da Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Requerimento administrativo. Acórdão recorrido alinhado com a a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria especial. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer o tempo especial no período de 3/12/1998 até 31/12/2004. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para também averbar o labor especial no período de 01/1/2005 a 18/10/2012 e conceder a aposentadoria por tempo de contribuição da data do requerimento a... ()

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Doc. 156.3465.9005.9800

28 - STJ. Administrativo e processual civil. Ato administrativo. Cancelamento de bolsa de estudos. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Mandado de segurança. Adequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Comando normativo em dispositivo legal inapto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental com pedido de liminar contra ato da Pró-Reitoria de Pós-Graduação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, a fim de ver reconhecida a nulidade do ato administrativo que efetuou o cancelamento da bolsa de estudos do Programa Nacional de Pós-Graduação da UFRN em parceria com a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - Capes. 2. A recorrente sustenta que o CPC/1973, art. 535 foi violado, mas deixa de apontar, d... ()

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Doc. 240.4161.1675.2692

29 - STJ. Processual civil. Cadeia recursal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Decisão administrativa. Fundamentação. Inexistências de vícios no acórdão. Decisão administrativa devidamente motivada. Recurso não provido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Na hipótese dos autos, (i) o acórdão recorrido não carece de fundamentação e tampouco padece de vício na prestação jurisdicional, porquanto apreciou a controvérsia com fundamentação suficiente; e (ii), quanto à carência de fundamentos da decisão administrativa, no pont... ()

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Doc. 221.2020.9786.4147

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Aspectos materiais da multa. Ausência de fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Efetiva análise das questões recorridas. Inconformismo. Carência de fundamentação inexistente. Inaplicabilidade da inversão do ônus da prova no processo administrativo. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inadequação da multa. Desproporcionalidade. Súmula 7/STJ.

1 - Embora o acórdão recorrido tenha abordado a alegação de ausência de fundamentação (CPC/2015, art. 489), relevante destacar que a análise não fora feita na amplitude suscitada no recurso especial, que aduzira a necessidade de apuração «não só dos aspectos formais do processo administrativo, mas também, pelas razões de fato e de direito que justificaram a decisão administrativa». Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - O Tribunal de... ()

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