91 - STJ. Injúria qualificada (art. 140, combinado com o CP, art. 141, II). Prescrição. Matéria de ordem pública. Possibilidade de exame por esta corte superior de justiça. Extinção da punibilidade caracterizada.
«1. A ocorrência da extinção da punibilidade ante a prescrição da pretensão punitiva estatal constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer grau de jurisdição, nos termos do CPP, art. 61. Doutrina. Precedentes. 2. A pena máxima cominada ao crime imputado ao paciente (artigo 140 combinado com o CP, art. 141, inciso II) é de 8 (oito) meses, motivo pelo qual o ilícito prescreve em 2 (dois) anos, nos termos do artigo 109, inciso VI, do referido di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)