Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

11 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Repetição de indébito. Exibição de documentos. Admissibilidade. Contrato de financiamento para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Relação de consumo. Hipótese que autoriza o magistrado a determinar a exibição de documento requerida pelo autor, sob pena de se admitirem como verdadeiros os fatos que com eles se pretende provar, máxime quando à parte ré existam plenas condições para essa exibição. Recurso improvido.

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12 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Seguro de vida. Prévio exaurimento da via administração para o ajuizamento da presente ação. Desnecessidade. Cominação de multa diária para a hipótese de descumprimento da determinação de exibição. Descabimento, ante o teor da Súmula 372, do Superior Tribunal de Justiça. Afastadas, ainda, a determinação de busca e apreensão e a imposição de pena por crime de desobediência, pois a conseqüência da negativa de exibição será apenas a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar, nos termos do artigo 359, do Código de Processo Cível. Recurso parcialmente provido.

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13 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Ação de exibição de documentos. Pretensão à exibição dos extratos de movimentação bancária. Descabimento da multa cominatória, nos termos da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa da exibição por parte do banco que acarretará apenas a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar. Recurso adesivo do autor provido, sendo parcialmente provido o apelo do réu.

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14 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Pretensão revisional. Não exibição dos contratos. Tribunal a quo que, ao limitar/inadmitir a cobrança de encargos, pautou-se, unicamente, nas alegações tecidas pelas partes e pelo teor da sentença dos embargos à execução. Insurgência da casa bancária. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução e ação de exibição de documentos. Demandas julgadas em conjunto. 1. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Vícios não configurados. 2. Astreintes. Coisa julgada e preclusão. Não ocorrência. 3. Multa diária. Ação de exibição de documento. Não cabimento. Súmula 372/STJ. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. 4. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Cotejo analítico não efetuado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. 5. Danos morais presumidos. Inexistência. Conclusão baseada no conjunto fático probatório. Revisão inviável. Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno desprovido.

16 - STJ. Processo civil. Exibição incidental de documentos. Multa cominatória. Descabimento. Presunção de verdade dos fatos que se mostra bastante para penalizar a parte omissa.

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17 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

18 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Natureza jurídica do rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Pedido de instrução probatória ampla. Pleito não contido no rol legal. Ausência de contradição.

19 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de Documentos. Dever da instituição financeira de apresentar os extratos de seus correntistas. Documento comum às partes. Descabimento, no entanto, da multa diária para o caso de descumprimento da determinação. Súmula 372, do STJ. Consequência da negativa de exibição é a admissão, como verdadeiros, dos fatos que se pretendia provar por meio do documento. CPC/1973, art. 359. Ação procedente. Manutenção do valor fixado a título de verba honorária. Compatibilidade com a natureza e simplicidade da causa. Suficiência para remunerar o trabalho desenvolvido pelo causídico da autora. Descabimento da aplicação de penalidade por litigância de má-fé, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17. Recursos desprovidos.

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20 - TJPE. Processual civil. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Desnecessidade de solicitação administrativa prévia. Precedentes do STJ. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada. Mérito. Apresentação de parte dos documentos requeridos. Admissão de veracidade restrita aos fatos relativos aos documentos não apresentados. Procedência do pedido. Ônus da sucumbência. Revisão dos honorários advocatícios. Recurso parcialmente provido.