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ex combatente

Doc. 154.6655.7002.5500

1 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente da segunda guerra mundial. Revaloração jurídica de fatos incontroversos. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Ex-tripulante de embarcação da marinha mercante que, durante a segunda guerra mundial, realizou, pelo menos, duas viagens em zona de possíveis ataques submarinos. Pensão especial de segundo-tenente das forças armadas. CF/88, art. 53, II, do ADCT. Direito. Ausência. Requisitos da Lei 5.315/67. Não preenchimento. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Na forma da jurisprudência do STJ, «a simples revaloração dos critérios jurídicos utilizados pelo Tribunal de origem na apreciação dos fatos incontroversos não encontra óbice na Súmula 7/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 19.719/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/09/2011). II. Hipótese em que a questão a ser dirimida é exclusivamente de direito, a saber, se o fato - incontroverso nos autos - de o ex-marítimo ter integrado a tripulação de duas embarc... ()

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Doc. 134.9045.2001.3300

2 - STJ. Administrativo. Recurso especial em ação proposta contra a união visando à obtenção da pensão especial de ex-combatente no valor correspondente à pensão deixada por segundo-tenente das forças armadas. Inaplicabilidade da Lei 5.698/71.

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Doc. 177.1882.3000.0100

3 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Militar da marinha mercante. Cabimento de embargos de divergência contra acórdão que, a despeito de negar provimento ao agravo em recurso especial, exame o mérito da controvérsia, aplicando o óbice da Súmula 83/STJ. Inaplicabilidade do entendimento da Corte Especial do STJ no AgRg no earesp 243.145/MG. Mérito. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Embargos de divergência conhecidos e providos.

«1. DA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA: 1.1. A Corte Especial do STJ no julgamento do AgRg no EAREsp 243.145/MG, rel. Min. Ari Pargendler, relatora para o acórdão Min. Nancy Andrighi, Dje 24/06/2015, admitiu a oposição de embargos de divergência contra acórdão exarado em sede de agravo em recurso especial, quando a decisão, fundada no , § 4º, «c», conhece do agravo para dar provimento ao recurso especial, ocasião em que estaria ocorrendo verdadeiro julg... ()

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Doc. 210.7010.9148.8576

4 - STJ. Administrativo e processual civil. Ex-combatente. Pensão especial. Filha. Requisitos. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação proposta por dependente de ex-combatente falecido, com o objetivo de receber a pensão por morte integralmente e não apenas a cota de 1/3, já que suas irmãs não foram habilitadas para o recebimento e a esposa do instituidor da pensão também faleceu. 2 - A jurisprudência do STJ, em conformidade com o posicionamento do STF, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falec... ()

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Doc. 150.6875.2002.4300

5 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar da marinha mercante. Qualificação como ex-combatente. Participação em comboios de abastecimento em zonas de ataques. Direito à pensão especial prevista no art. 53, II, do ADCT. Inexistência. Certidão comprobatória para fins da aplicação da Lei 5.698/1971. Inaplicabilidade da Lei 5.315/1967. Direito a benefício previdenciário. Precedentes. Alegada preclusão da oportunidade para a embargada suscitar a nulidade de certidão de trânsito em julgado. Inocorrência. Nulidade absoluta. Inteligência do parágrafo único do CPC/1973, art. 245. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o conceito de ex-combatente da Lei 4.242/1963, como o da Lei 5.315/1967, é mais restritivo do que o da Lei 5.698/1971. É na Lei 5.315/1967 que se deve buscar o conceito de ex-combatente que fará jus aos benefícios inscritos nos incisos do citado art. 53 do ADCT. 2. A Lei 5.698/71, que considera ex-combatente o integrante da Marinha Mercante Nacional que, entre 22 de março de 1941 e 8 de maio de 1945, tenha participado de pe... ()

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Doc. 240.5080.2820.5490

6 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial. Ex- combatente. Ação rescisória com amparo no, V do CPC/1973, art. 485. Alegada violação literal da Lei 8.059/1990, art. 11. Termo inicial do pagamento da pensão especial. Tese acerca do dispositivo tido por violado não apreciada na decisão rescindenda. Ação rescisória extinta sem análise do mérito. Histórico da demanda

1 - Trata-se de Ação Rescisória proposta, com fundamento no , V, contra decisão monocrática proferida no REsp. 1.318.209, da lavra do eminente Ministro Benedito Gonçalves, que deu provimento ao Recurso Especial de particular para condenar a União ao pagamento da pensão especial de ex-combatente prevista no art. 53 do ADCT à autora, observada a prescrição quinquenal (Súmula 85/STJ). FUNDAMENTO: VIOLAÇÃO LITERAL Da 2 - A União questi... ()

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Doc. 145.9182.3000.4500

7 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Embargos de divergência providos.

«1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. 2. O Lei 3.765/1960, art. 26 assegurou o pagamento... ()

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Doc. 133.9762.1002.9900

8 - STJ. Administrativo. Pretensão de recebimento de pensão especial por morte de ex-combatente marítimo, cumulativamente com pensão por morte de ex-combatente paga pelo inss. Impossibilidade.

«1. A controvérsia consiste em saber se a parte recorrente - na qualidade de filha de ex-integrante da Marinha Mercante Nacional falecido em 1980 - faz jus à pensão especial por morte de ex-combatente, com base no Lei 3.765/1960, art. 7º, II, cumulativamente com a pensão por morte de ex-combatente que lhe é paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. A Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 1.314.687/PE (Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 4.12.2012), dei... ()

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Doc. 136.4032.1003.7500

9 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Ex-combatente. Viúva. Dispositivos constitucionais. Violação. Exame. Impossibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Pensão especial do art. 53, II, do adct. Cumulação com pensão previdenciária. Possibilidade, mediante a exclusão da cota-parte do benefício cujo fato gerador é a condição de ex-combatente do falecido segurado. Termo inicial. Pedido administrativo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

«1. A esta Corte é vedado, em recurso especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais, sob pena de invasão da competência reservada à Suprema Corte, nos termos do art. 102, III, da CRFB/88. 2. Tendo o Tribunal a quo se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao , II. 3. «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a... ()

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Doc. 152.1951.5001.5900

10 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha. Óbito em 01/05/1979. Legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Não preenchimento dos requisitos. Não enquadramento no conceito de ex-combatente. Integrante da marinha mercante. Mais de duas viagens a zona de ataques submarinos.

«1. O STJ, referendando posicionamento do STF, já se manifestou no sentido de que o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. No caso sob exame, o óbito do pai da agravante ocorreu em 01/05/1979 sendo, portanto, aplicáveis as Leis 4.242/1963 e 3.765/1960. 2. Nos termos do Lei 4.242/1963, art. 30, são requisitos para o pagamento da pensão especial de ex-combatente: 1) ser o ex-militar integrante da FEB, da FAB ou da Marinha; 2) ter... ()

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