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estupro de vulneravel

Doc. 182.4795.6004.1900

21 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Desclassificação para estupro simples. Estupro qualificado pela idade das vítimas. Afastamento da qualificadora. Erro de tipo. Revolvimento do conteúdo fático-probatório. Inviabilidade.

«1 - Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu que o acusado não possuía dolo de praticar atos libidinosos com vítimas menores de 14 anos, pois as abordava em via pública de maneira aleatória, razão pela qual foi realizada a desclassificação da conduta do crime de estupro de vulnerável para o crime de estupro simples (). Pelas mesmas razões, foi decotada a qualificadora do , § 1ºem relação às condutas praticadas contra vítimas com idade entre 14 e 18 ano... ()

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Doc. 221.2120.7566.4657

22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e estupro qualificado. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos de estupro de vulnerável e estupro qualificado. Impossibilidade. Crimes de espécies diferentes, com tutelas de bens jurídicos distintos. Ausência de condições semelhantes de tempo entre os delitos. Inexistência de liame entre os crimes ou plano previamente elaborado pelo agente. Precedente. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Precedente. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, impossibilitando o reconhecimento da continuidade delitiva, pois, a despeito de pluralidade de condutas, não se trata de crimes da mesma espécie, pois tutelam bens jurídicos distintos - o estupro qualificado protege a liberdade sexual e o estupro de vulnerável, a dignidade e o desenvolvimento sexual da pessoa vulnerável - e não se verifica con... ()

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Doc. 196.9734.7007.2300

23 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior, sob a égide dos recursos repetitivos, , no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 26/8/2015, DJe 10/9/2015, firmou posicionamento no sentido de que, para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, do Código Penal, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento ... ()

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Doc. 170.1775.1002.6600

24 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Discricionariedade relativa. Continuidade delitiva específica. Violência presumida. Impossibilidade. Necessidade de cometimento de crime com violência real. Quantum exasperação da continuidade delitiva simples em estupro de vulnerável. Imprecisão do número de crimes. Reiteração por período de 6 meses contra duas vítimas vulneráveis. Fração de aumento de 2/3. Proporcionalidade. Writ não conhecido. Ordem conceddia de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. O Código Penal não estabelece critérios objetivos para a fixação da pena; confere ao juiz relativa discricionariedade. Não demonstrado o abuso no seu exercício, impor-se-á a ... ()

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Doc. 185.5403.9006.8600

25 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Estupro de vulnerável (CP. Art. 217-a). Absolvição. Impropriedade na via eleita. Desclassificação para a contravenção penal. Prática de ato libidinoso diverso da conjunção penal. Crime configurado. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Writ não conhecido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, ... ()

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Doc. 191.9111.2005.6500

26 - STJ. Penal. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Tipificação. Imobilização total da vítima. Mãos amarradas para trás durante toda a empreitada criminosa. Impossibilidade, por qualquer meio, de oferecer resistência. Irrelevância da temporariedade. Recurso especial provido.

«1 - Verifique-se que, apesar de a reprovação da violência não sofrer alteração deontológica significativa - ambos sendo igualmente reprováveis e abjetos, a vítima sem potencial motor ou a vítima com relativo potencial motor - , é certo que, quando se encontra completamente imobilizada, ela está, de fato e de direito, incapacitada de oferecer resistência, completamente vulnerável, à revelia da sorte escolhida por seu agressor unilateralmente. 2 - Se completamente inerte e inca... ()

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Doc. 200.2063.7005.0100

27 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 217-A estupro de vulnerável. Presunção absoluta de violência. Vítima menor de 14 anos. Consentimento. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro de tipo. CP, art. 20 valoração da prova. Ocorrência. Absolvição. Agravo regimental não provido.

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Doc. 157.5015.5000.8800

Leading Case

28 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 918/STJ. Estupro de vulnerável. Recurso representativo da controvérsia. Vítima menor de 14 anos. Fato posterior à vigência da Lei 12.015/2009. Consentimento da vítima. Irrelevância. Adequação social. Rejeição. Proteção legal e constitucional da criança e do adolescente. Recurso especial provido. CP, art. 217-A. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 918/STJ - Discute se a aquiescência da vítima menor de catorze anos possui relevância jurídico-penal a afastar a tipicidade do crime previsto no , acrescentado pela Lei 12.015/2009 - estupro de vulnerável.Tese jurídica firmada: - Para a caracterização do crime de estupro de vulnerável previsto no , caput, basta que o agente tenha conjunção carnal ou pratique qualquer ato libidinoso com pessoa menor de 14 anos. O consentimento da vítima, s... ()

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Doc. 191.6414.8005.7100

29 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável. Violação do CP, art. 14, II prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Consumação configurada. Afastamento da forma tentada. Restabelecimento da sentença que se impõe. Óbice da Súmula 7/STJ. Julgado que não revolveu matéria fático-probatória. Alegação de carência de proporcionalidade. Não ocorrência. Jurisprudência do STJ.

«1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo fático-probatório, mas sim a verificação da ofensa ao , II Código Penal, porque desconsiderada a consumação do delito de estupro de vulnerável a despeito do reconhecimento pelo Tribunal de origem da prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Não se configura, portanto, a hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de Justiça dispôs que: Conforme se infere, ... ()

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Doc. 210.6251.1321.4362

30 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tentativa. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento da ação penal, por meio do habeas corpus, é medida excepcional, sendo cabível somente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, situações não constatadas na espécie. 2 - In casu, a denúncia descreve fato típico, ilícito e culpável. Narra a inicial acusatória que o acusado tentou praticar atos libidinos... ()

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