Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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estelionato idoso

Doc. 220.3030.5257.6841

21 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade; e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Insurgência contra a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância, no caso. Discussão de matéria de natureza fático probatória. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do , para a garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Com efeito, o Juízo de primeiro grau, referendado pela Corte de origem, afirmou: a) a existência de fundadas suspeitas de que o Recorrente e outros dois acusados, em tese, estariam reiterando na prática criminosa de reter cartões bancários de vítimas seguradas, promovendo recebimento de benefícios sem o devido repasse aos ben... ()

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Doc. 220.6131.1730.4451

22 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Crimes de ameaça; estelionato majorado; associação criminosa; exercício ilegal da profissão; apropriação ou desvio de bens, proventos pensão ou qualquer outro rendimento do idoso, dando-lhes aplicação diversa da sua finalidade e retenção de documentos do idoso com objetivo de assegurar recebimento de dívida. Teses de ausência de contemporaneidade da constrição provisória e de abuso de acusações por parte do parquet. Supressão de instância. Indícios suficientes de autoria. Via inadequada. Fundamentos e requisitos para a prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Fundamentação idônea. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência, na espécie. Agravo regimental desprovido.

1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator calcada em jurisprudência dominante não viola o princípio da colegialidade, em razão da possibilidade de interposição de agravo regimental para o exame da matéria pelo Órgão Colegiado. 2. O Tribunal de origem não se manifestou sobre as alegações de falta de contemporaneidade da segregação provisória e de que o Ministério Público incorreu em abuso de acusações, o que impede o exame dessas questões por esta Corte,... ()

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Doc. 221.2140.8342.8711

23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade. Golpes praticados por meio eletrônico em vários estados da federação. Várias vítimas, inclusive idosos. Risco de reiteração. Necessidade de resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()

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Doc. 230.8310.4671.9684

24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato praticado contra pessoa idosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Reiteração delitiva. Preponderantes os fundamentos para manutenção da prisão. Medidas cautelares diversas. Impossiblidade.

1 - Apresentada fundamentação que se mostra idônea para a custódia cautelar, revelada na necessidade de resguardar a ordem pública, evidenciada no modus operandi, na reiteração delitiva e na prática criminosa perpetrada contra pessoa idosa. 2 - Havendo, portanto, a indicação de fundamentos concretos para justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para resguardar a ordem pública. 3 - ... ()

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Doc. 231.1160.6632.0576

25 - STJ. Agravo regimental no recurso em h abeas corpus. Estelionato contra idoso. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Substituição. Inviabilidade.

1 - «A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP» (AgRg no RHC 160.967/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 15/8/2022.) 2 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, diante do uso de exame falso de gravidez para e... ()

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Doc. 849.6742.0963.6201

26 - TJSP. Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que Ementa: Ação Declaratória c/c indenização - Aplicação ao caso em tela do CDC - Autor idoso, aposentado e hipossuficiente negando a contratação de empréstimo junto ao banco recorrente - Parte ré deixou de comprovar os fatos desconstitutivos do direito do autor ao não apresentar o contrato, mesmo após determinação judicial - Boa-fé da Parte Autora desde o primeiro momento, que devolveu o valor indevidamente creditado em sua conta bancária, veiculou reclamação administrativa e ainda elaborou Boletim de Ocorrência de Estelionato - Anulação do contrato bem decretada, com devolução do montante debitado do benefício previdenciário do autor - Ato ilícito caracterizado - Dano moral fixado com moderação e em valor compatível com o caso em tela - Recurso improvido.

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Doc. 143.3975.4002.0000

27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Presença de elemento concreto a justificar a necessidade da medida. Garantia da ordem pública. Periculosidade evidenciada pela reiteração delitiva do acusado. Necessidade de manutenção da prisão preventiva. Ausência de patente ilegalidade. CF/88, art. 5º, LVII.

«I - A prisão cautelar, a teor da , LVII, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no , demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, porquanto evidenciada a periculosidade do Recorrente face ao seu envolvimento anterior em práticas criminosas, demonstrando... ()

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Doc. 157.5015.5005.6400

28 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Vítimas idosas. Obtenção fraudulenta de dinheiro para acelerar trâmites de ações judiciais. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora agravante foi condenado por estelionato, em continuidade delitiva (, caput, c/c art. 71, ambos), com as agravantes dos arts. 61, II, «h» (vítima maior de 60 anos), e 62, I (agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), do CP - Código Penal. A pena total foi estabelecida em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. 2. O acórdão impugnado expressamente consignou que o ora agravante era v... ()

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Doc. 163.4280.7003.7700

29 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Estelionato. Primeira fase da dosimetria. Culpabilidade do agente e comportamento da vítima. Análise desfavorável sem fundamentação idônea. Circunstâncias e consequências do crime. Elevação justificada. CP, art. 71, parágrafo único. Impossibilidade. Habitualidade delitiva. Ordem concedida de ofício para redimensionar a pena-base.

«1. A revisão da dosimetria da pena no habeas corpus somente é permitida nas hipóteses de falta de fundamentação concreta ou quando a sanção aplicada é notoriamente desproporcional e irrazoável diante do crime cometido. 2. A vetorial culpabilidade deve ser decotada da dosimetria quando o acórdão deixa de registrar a maior censurabilidade da conduta, como limite à sanção estatal, cingindo-se a afirmar que o réu praticou o delito com dolo direto, consciente da ilicitude do fato.... ()

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Doc. 173.1555.8004.8900

30 - STJ. Habeas corpus. Tentativa de estelionato. Prisão preventiva. CPP, art. 313. Ordem concedida.

«1. Consoante disposto nos incisos e no parágrafo único do - Código de Processo Penal, para a decretação da prisão preventiva é necessária a configuração de uma entre as seguintes hipóteses, consideradas requisitos de admissibilidade da segregação cautelar: (a) crime doloso punido com pena máxima superior a 4 anos; (b) existência de condenação definitiva anterior por outro crime doloso; (c) delito praticado em situação de violência doméstica e familiar contra ... ()

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