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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: enfermeira

Doc. 103.1674.7397.7600

11 - STJ. Administrativo. Hospital público. Profissão. Direção dos postos de enfermagem por profissional enfermeiro. Obrigatoriedade. Lei 7.498/86, arts. 11, I, «a», «b» e «c», 12, 13 e 15.

«A Lei 7.498/1986 dá ênfase à necessidade do órgão de direção da unidade de enfermagem ser dirigido por profissional enfermeiro, afirmando que compete privativamente ao enfermeiro a chefia da unidade de enfermagem (art. 11, I, «a»). A lei classificou as atividades dos técnicos e dos auxiliares de enfermagem como subsidiárias, de nível médio, ou, na letra da lei, de acompanhamento do trabalho de enfermagem em grau auxiliar (para os técnicos - art. 12) ou de natureza repetitiva, env... ()

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Doc. 147.7895.3020.6900

12 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Enfermeira padrão. Município de são josé do rio preto. Prestação concomitante de trabalho exercido em hospital particular. Cumulação lícita de cargos de enfermeira, um público e outro particular condicionada à compatibilidade de horários. Alegação de locupletamento ilícito da ex-servidora, que teria recebido integralmente os vencimentos do cargo público sem a devida contraprestação. Processo administrativo disciplinar que não averiguou todos os fatos trazidos aos autos do processo administrativo disciplinar. Infração funcional de que derivou as acessórias, ou seja, a incompatibilidade de horários resultante da acumulação de um cargo público e outro privado de enfermeira, seguida de lesão aos cofres públicos. Fatos a que aludem a Portaria n° 148/2005 e o termo de indiciação, não comportam a aplicação da pena de demissão, desbordando o ato demissional do princípio da estrita legalidade. Infringência ao princípio da oficialidade evidenciada. Improbidade administrativa não comprovada. Ação improcedente. Recurso da ré provido para este fim, neste processo.

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Doc. 148.0310.6001.6400

13 - TJPE. Direito administrativo. Apelação cível. Concurso público. Cargo de enfermeiro do município do recife. Pedido de prorrogação de posse indeferido na via administrativa. Transcurso do prazo para a posse. Comunicação da decisão de indeferimento da prorrogação de posse. Comunicação pessoal para o candidato. A publicação em órgão oficial atende aos princípio da publicidade e demais ditames constitucionais sobre o tema. Apelo não provido.

«1 - A lide versa sobre publicação de atos referentes a um concurso público. O autor afirma que em 2008 prestou o concurso para o cargo de enfermeiro do Município do Recife e que, inicialmente foram oferecidas 160 vagas. Afirma que foi classificado na posição 162. Segundo o autor/apelante, foi convocado para tomar posse no cargo ao qual concorreu, por meio de comunicação direta, bem como pelo Diário Oficial do Município.2- O apelante aduz que requestou prorrogação de posse por 120 d... ()

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Doc. 153.6393.2003.8200

14 - TRT2. Médico e afins enfermeiro diferenças salariais. Enfermeiro e técnico de enfermagem. Empregado não legalmente habilitado. Indevidas. O exercício da profissão de enfermeiro, regulamentada pela Lei 7.498/86, pressupõe o diploma conferido por instituição de ensino superior e a inscrição no conselho regional de enfermagem. Não preenchidas tais exigências legais, o empregado não pode ser alçado a essa categoria profissional. Indevidas as diferenças salariais por acúmulo ou desvio de função.

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Doc. 158.6343.7001.6600

15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial em ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V e IX. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Interpretação do § 2º do Lei 8.112/1990, art. 118. Discussão quanto à existência de compatibilidade de horário, se as jornadas somadas superam 60 horas semanais. Ação rescisória como sucedâneo de recurso. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Cuida-se de Agravo em Recurso Especial, interposto nos autos de Ação Rescisória, em que a servidora pública visa desconstituir acórdão do TRF/2ª Região, publicado em 24/07/2007, que deu provimento à Remessa Oficial e à Apelação da União, para denegar a ordem, porquanto a impetrante não comprovara que preenchia os requisitos do Lei 8.112/1990, art. 118, § 2º, por inexistir compatibilidade de horários para a cumulação dos dois cargos de enfermeiro, eis que as jornadas de tr... ()

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Doc. 161.5301.5003.1700

16 - STJ. Administrativo. Processual civil. Concurso público. Aprovação fora das vagas. Enfermeiro. Alegação de vacâncias. Ausência de comprovação. Acervo documental insuficiente. Inexistência da liquidez e certeza do direito postulado. Precedentes.

«1. Recurso ordinário no qual se postula a nomeação por alegado direito líquido e certo decorrente da pretensa prova da existência de vagas disponíveis que atingiriam a classificação da recorrente; a recorrente foi aprovada na 224ª colocação e comprova ter havido a nomeação até a 218ª posição para enfermeiro. 2. A alegação de disponibilidade de vagas tem por base portarias de exoneração e de óbito de servidores do quadro, no cargo de enfermeiro, em datas anteriores, ou ... ()

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Doc. 170.1821.0000.8800

17 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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Doc. 170.1821.0001.0500

18 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 20/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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Doc. 170.1821.0001.0600

19 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 15/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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Doc. 170.2060.5000.9700

20 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que a servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância or... ()

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