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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: enfermeira

Doc. 170.2313.8002.1400

21 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 16/08/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se de demanda em que o servidor público objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Assentando a Instância ord... ()

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Doc. 173.0370.1003.0500

22 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 70 (setenta) horas. Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes. Recurso especial provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Ester de Souza Pucu, ora recorrida, contra a União, ora recorrente, objetivando que seja declarada lícita a compatibilidade de horários da autora para fins de acumulação remunerada de cargos públicos que ocupa. 2. O Juiz de 1º grau julgou improcedente o pedido. 3. O Tribunal a quo deu provimento à Apelação da ora recorrida e julgou procedente o pedido. 4. Verifica-se que a autora, ora recorrida, ocupa dois cargos púb... ()

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Doc. 173.0410.1002.7800

23 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidora pública municipal. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada em 05/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de demanda em que servidora pública objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 1.022, I... ()

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Doc. 174.1454.6003.2100

24 - STJ. Administrativo. Servidora pública. Enfermeira. Carga horária de trabalho semanal de 72,5h (setenta e duas horas e meia). Impossibilidade. Limite de 60 (sessenta) horas semanais. Acumulação ilícita de cargos públicos privativos de profissionais de saúde. Afronta ao princípio da eficiência. Precedentes.

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Doc. 176.5434.5002.6500

25 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Incompatibilidade de horários. Acórdão recorrido em divergência com a jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/04/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o processamento do Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. II. Trata-se de demanda em que servidor público objetiva desconstituir ato administrativo que determinara que optasse por um dos cargos públicos de Enfermeiro, eis que as jornadas de trabalho somavam mais de 60 (sessenta) horas semanais. III. Consoante entendimen... ()

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Doc. 176.5725.8000.3000

26 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no mandado de segurança. Implantação do controle eletrônico de frequência dos servidores da saúde. Alegação de ocorrência de problemas operacionais. Inexistência de prova pré-constituída. Ausência de impugnação aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Agravo do sindicato dos enfermeiros do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. Trata-se de Agravo Regimental interposto pelo SINDICATO DOS ENFERMEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO contra a decisão da Vice-Presidência, que indeferiu o pedido liminar e extinguiu o Mandado de Segurança, nos termos do CPC, art. 269, I, de 1973, aos seguintes fundamentos: (a) a Administração disponibilizou diversos meios no intuito de responder às dúvidas dos Servidores sobre o ponto eletrônico, tais como equipe de call center, videoconferências regionais, número de telefone e end... ()

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Doc. 177.1401.8002.4900

27 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 180.2803.0001.4900

28 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Ausência de prova pré-constituída da preterição alegada.

«1. Trata-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto por Maira Madeira Calazans do Nascimento contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia que, por maioria, denegou a Segurança em impetração em que a recorrente pleiteava sua nomeação para o cargo de Enfermeiro SAUEMF (Serviço de Atendimento a Urgência/Emergência Móvel e Fixo) 30h, para o qual fora aprovada, além do número de vagas previsto no edital, em concurso público lançado pela Prefeitura Munic... ()

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Doc. 180.0815.7001.7200

29 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidora pública. Acumulação de dois cargos de enfermeiro. Jornada total superior a 60 (sessenta) horas semanais. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela incompatibilidade de horários. Impossibilidade de revisão, na via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

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Doc. 1692.3105.4391.2600

30 - TJSP. RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A Ementa: RECURSO INOMINADO - ENFERMEIRA DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRÊMIO DE INCENTIVO INSTITUÍDO PARA OS SERVIDORES DA SECRETARIA DA SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE - VANTAGEM ADSTRITA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTENTE NORMA QUE CONCEDE O BENEFÍCIO AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - IMPOSSÍVEL A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A SERVIDORE PÚBLICO SEM LEI - SÚMULA VINCULANTE 37 QUE PROÍBE AO PODER JUDICIÁRIO A CONCESSÃO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA A SERVIDOR PÚBLICO COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA SIMETRIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente é enfermeira da Secretaria da Administração Penitenciária e pretende receber o «prêmio de incentivo», instituído especificamente para os servidores da Secretaria de Saúde. Não pode o Poder Judiciário instituir benefício pecuniário a servidor público com fundamento no princípio da simetria, porque a remuneração dos servidores deve obedecer à reserva legal. Recurso conhecido e não provido.

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