Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - TJSP. Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Ementa: Recurso Inominado - Servidora Pública Municipal (Enfermeira) - Gratificação de Função - Exercício de cargo em comissão - Direito à incorporação do valor da diferença entre o vencimento do cargo efetivo e o do cargo comissionado - Inadmissibilidade da incorporação do valor nominal - Aplicação do Lei Complementar 56/1992, art. 52 - Inocorrência de redutibilidade de vencimentos - Observância da Súmula 339 e da Súmula Vinculante 37/STF, ambas do C. STF, que não permite ao Poder Judiciário substituir a base por outra qualquer, e nem promover qualquer aumento de vencimentos do servidor - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

92 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Concurso público. Cargo público de enfermeira da secretaria de estado de saúde do estado do Amazonas. Susam. Pretensão de nomeação e posse. Alegada quebra da ordem classificatória. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

93 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre Ementa: SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ÁREA DA SAÚDE - ENFERMEIRA - PLANTÕES HABITUAIS - VERBA QUE DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL - ADMISSIBILIDADE - Exame das Leis Complementares Estaduais 1.175/11 e 1.176/12 à vista das normas constitucionais (art. 7º, VIII e XVII e art. 39, § 3º) - Precedentes do TJSP - Discussão sobre cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional e não sobre incorporação de verbas de plantões aos vencimentos - Sentença de procedência - Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

94 - TJSP. Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor Ementa: Servidora Pública Estadual. Enfermeira. Gratificação de plantão. Verba de natureza remuneratória, que deve compor a base de cálculo do décimo terceiro salário, férias e terço constitucional. Lei Estadual que não pode restringir o alcance de normas constitucionais. Previsão constitucional de que todas as parcelas remuneratórias recebidas pelo servidor devem integrar a base de cálculo do valor correspondente aos direitos sociais assegurados. Arts 7º, VIII e XVII, e 39, § 3º, da CF. Condenação a observar a prescrição quinquenal e descontos obrigatórios. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJSP. Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva» e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para Ementa: Recurso Inominado. Servidora Pública Estadual. Área da Saúde (enfermeira e auxiliar de enfermagem). Pretensão de inclusão de verbas na base de cálculo da sexta parte. Sentença de parcial procedência que reconheceu o direito de inclusão das verbas «Gratificação Executiva» e 50% do Prêmio de incentivo na base de cálculo. Irresignação da parte autora. Pretensão de recálculo da sexta-parte para inclusão das verbas GEAH e GEAPE, além daquelas já deferidas na sentença. Inadmissibilidade. Verbas de caráter eventual. Natureza pro labore faciendo. PUIL 0000037-53.2015.8.26.9006. Recurso das autoras a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença de parcial procedência mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo Ementa: RECURSO INOMINADO. Servidores Públicos Estaduais (Área da Saúde - Enfermeira e Auxiliar de Enfermagem). Base de cálculo do Adicional de Tempo de Serviço (sexta-parte). Sentença de parcial procedência que determinou a inclusão da Gratificação Executiva e «Art. 133 Diferença de Vencimentos". Base de cálculo que deve ser composta por todas as verbas de caráter permanente. Os adicionais por tempo de serviço devem ser calculados sobre os vencimentos, incluindo-se Gratificação Executiva e os décimos do CE, art. 133. Recurso da ré. Observância do princípio da devolutividade recursal. Não aplicabilidade do RE Acórdão/STF do STF. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Sentença mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Enfermeira - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para condenar o município a pagar o adicional noturno à autora, bem como as diferenças, observada a prescrição quinquenal, e reflexos salariais devidos - Recurso do município - ADI 5.404 Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora Pública Municipal - Enfermeira - Adicional Noturno - 25% sobre os seus vencimentos - Pagamento das diferenças, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de procedência para condenar o município a pagar o adicional noturno à autora, bem como as diferenças, observada a prescrição quinquenal, e reflexos salariais devidos - Recurso do município - ADI 5.404 STF - Incompatibilidade da gratificação por serviço noturno com o regime de subsídio (Lei Municipal 16.122/2015) - Constitucionalidade da Lei 16.122/2015 - Regime de plantão - Desacolhimento - ADI que tem como objeto os integrantes da Polícia Rodoviária Federal - Servidora municipal que aderiu ao regime de subsídio da Lei Municipal 16.122/2015 - Matéria já enfrentada e pacificada pela Turma de Uniformização nos autos do PUIL 0000203-59.2022.8.26.9000, que adotou a seguinte tese: «TESE JURÍDICA - SERVIDOR MUNICIPAL. Cidade de São Paulo. HÁ DIREITO DE RECEBIMENTO DE ADICIONAL NOTURNO PELOS OCUPANTES DOS CARGOS DAS CARREIRAS DO QUADRO DA SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL QUE ADERIRAM AO REGIME DE SUBSÍDIO (LEI MUNICIPAL 16.122/2015).» (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000203-59.2022.8.26.9000; Relator (a): Flávia de Almeida Montingelli Zanferdini; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Colégio Recursal - Central - Colégio Recursal - Fictícia; Data do Julgamento: 19/12/2022; Data de Registro: 19/12/2022) - Julgado que bem avaliou a situação dos autos - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.     

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

98 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM Ementa: RECURSO INOMINADO - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - ENFERMEIRA GENERALISTA - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO À PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DELA DECORRENTES - LEI COMPLEMENTAR 12/2010 E DECRETO MUNICIPAL 4.147/2019 - PROGRESSÃO POR MÉRITO PROFISSIONAL QUE DEPENDE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS, EM ESPECIAL, O DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E FREQUÊNCIA - CRITÉRIOS PREENCHIDOS - QUESTÃO RELATIVA À DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO DEVE OBSTAR A PROGRESSÃO - DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR - TEMA 1.075 DO STJ - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MUNICÍPIO DE PITANGUEIRAS. 1. Autor, enfermeiro, pleiteia o pagamento do adicional de insalubridade desde o início do exercício no cargo, bem como a incidência de reflexos. 2. Insurgência do município - necessidade de laudo atestando a insalubridade - nulidade da sentença. 3. O juiz é o destinatário das provas - desnecessidade da produção de provas, questão documental. Laudo produzido em 2019 pelo próprio município indicando que a atividade dos enfermeiros era insalubre em grau médio, fazendo jus ao pagamento de 20% de adicional de insalubridade. 4. Não demonstrada alteração da atividade que justificasse a elaboração de novo laudo, o próprio município reconheceu administrativamente que devido o adicional de 20%. 5. Sentença de parcial procedência. 6. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - TJSP. Recurso inominado. Servidora Pública. Enfermeira. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença Ementa: Recurso inominado. Servidora Pública. Enfermeira. Município de Hortolândia. Progressão vertical. Preenchimento dos requisitos legais pelo servidor (Lei Municipal 12/2010). Alegada insuficiência orçamentária que não constitui óbice à progressão funcional prevista na lei. Incidência no caso do Tema 1.075 dos Recursos Repetitivos. Precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)