52 - STJ. Tributário. Prescrição. Termo inicial. Constituição definitiva do crédito tributário. CTN, art. 174. Acórdão que adotou como marco a inscrição em dívida ativa. Impossibilidade.

«1 - Cinge-se a controvérsia a definir se ocorreu a prescrição do crédito tributário. 2 - O Tribunal a quo adotou como termo inicial do prazo prescricional a data de inscrição do crédito em Dívida Ativa da Fazenda Pública. 3 - Nos termos do , «A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva». Desse modo, o aludido prazo extintivo tem início com a constituição definitiva do crédito tri... ()

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Doc. 198.6094.1004.6800

53 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisória 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13.494/2017. Impossibilidade.

«I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende promover a cobrança de débito oriundo do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte executada. II - O Tribunal de origem consignou que a execução fiscal não compreende o meio adequado para a cobrança do débito executado, uma vez que a permissão legal para a inscrição, em dívida ativa, dos valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciári... ()

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Doc. 198.6094.1004.8300

54 - STJ. Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisória 780/2017, posteriormente convertida na Lei 13.494/2017. Impossibilidade.

«I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) pretende promover a cobrança de débito oriundo do recebimento indevido de benefício previdenciário pela parte executada. II - O Tribunal de origem consignou que o débito executado não era passível de inscrição em Dívida Ativa à época da prática do referido ato administrativo e, consequentemente, tampouco de cobrança mediante execução fiscal; uma vez que a permissão legal para tan... ()

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Doc. 210.7131.1978.3993

55 - STJ. processual civil. Recurso especial. Execução de acórdão do TCU. Conflito de competência. Ausência de inscrição na dívida ativa. Competência do Juízo Federal comum. Aplicação do rito comum do CPC. Precedentes do STJ. Recurso provido.

1 - Consoante a orientação jurisprudencial predominante no STJ, não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. Tal decisão já é título executivo extrajudicial, de modo que prescinde da emissão de Certidão de Dívida Ativa, o que determina a adoção do rito do CPC se o administrador discricionariamente opta pela não inscrição. 2 - Assim sendo, merece reparo a tese, empregada pel... ()

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Doc. 210.8150.7626.9652

56 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Benefício previdenciário pago indevidamente. Impossibilidade de inscrição em dívida ativa dos créditos constituídos anteriormente à vigência da Lei 13.494/2017.

I - Trata-se de execução fiscal por meio da qual o INSS pleiteia a cobrança de valores indevidamente recebidos a título de benefício previdenciário por parte do executado. Nas instâncias ordinárias, ficou consignado que a inscrição na dívida ativa não é a forma de cobrança adequada dos valores executados, já que há permissão legal para tanto apenas a partir da inclusão do § 3º na , pela Lei 13.494/2017. II - Em 2013 e, portanto, antes da conversão da ... ()

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Doc. 153.3984.1003.4300

57 - STJ. Tributário e processual civil. Fraude à execução. CTN, art. 185. Presunção em favor da Fazenda Pública. Alienação fiduciária. Ineficácia do negócio jurídico. Manutenção da penhora. Reserva de bens e notificação da inscrição em dívida ativa. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que reconheceu a ocorrência de fraude à execução e, por esse motivo, manteve a penhora online de ativos financeiros alienados fiduciariamente pela parte executada ao Banco ora agravante. 2. O Tribunal a quo reformou tal conclusão, por entender que a configuração de fraude à execução depende do preenchimento dos requisitos previstos no e que ela não se presume, de modo que caberia à exe... ()

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Doc. 210.7131.0881.5703

58 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ressarcimento ao erário. Inscrição em dívida ativa pelo ibge de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário. Débito não tributário. Inscrição na dívida ativa anterior à vigência da autorização contida na Medida Provisoria 780/2017, posteriormente convertida na Lei n.

13 -494/2017. IMPOSSIBILIDADE. I - Na origem, trata-se de execução fiscal objetivando a cobrança da dívida consubstanciada na certidão de inscrição em CDA. Proferida a sentença, o processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região ratificou a sentença, negando provimento à apelação. II - O acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, mormente para modificar o entendimento do Tribunal de orige... ()

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Doc. 221.2120.7786.7679

59 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Crédito tributário prescrito. Inscrição em dívida ativa. Alegação de dano moral presumido. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Análise do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Consta no decisum recorrido (fls. 183-184, e/STJ, grifei): «Em rigor, poderia até uma indevida inscrição em dívida ativa gerar episodicamente algum dano moral, mas esse dano deveria ser devidamente comprovado, uma vez não se trata de dano moral in re ipsa, como ocorre com a inscrição ou manutenção indevida em cadastro de devedores. Tal prova, porém, não fez a parte autora, limitando-se a alegar que a indevida inscrição em dívida ativa constitui por si só dano moral indenizáv... ()

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Doc. 230.4041.0362.1825

60 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Execução Fiscal, ajuizada pela Fazenda Nacional, em 07/11/2019, em face de empresa individual de responsabilidade limitada qualificada como empresa de pequeno porte, visando a recuperação de créditos tributários referentes ao Simples Nacional e multa de mora. Na sentença, considerando que a Execução Fiscal foi proposta quand... ()

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