DOC. 202.7781.5005.0800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

«1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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