Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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desapropriacao pagamento titulo divida

Doc. 172.4845.5001.6300

41 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Posterior desapropriação dos imóveis anteriormente penhorados. Substituição por dinheiro. CPC, art. 535, de 1973 ausência de omissão. Necessidade de avaliação judicial do bem desapropriado. Ausência de interesse. Dissídio jurisprudencial. Inexistência de similitude fática. Recurso especial não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não há que se falar em afronta ao ... ()

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Doc. 176.7821.1001.1100

42 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação por utilidade pública. Violação do CPC, art. 458, II, de 1973 não ocorrência. Análise de fatos e provas. Inviável na via estreita do recurso especial. Súmula 7/STJ. Ação de desapropriação. Juros moratórios. Termo inicial. Decreto-lei 3.365/1941, art. 15-B. Honorários. Recurso especial repetitivo 1.081.512/PE. Aplicação. Percentual fixado sobre o valor da diferença entre o valor ofertado pelo imóvel e o estabelecido em condenação. Recurso especial parcialmente provido.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do , II, de 1973, pois a decisão recorrida fundamentou, claramente, o posicionamento adotado, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2. Ademais, o recorrente não logrou desconstituir o afirmado pela Corte local ao rebater a apontada ausência de fundamentação na sentença de piso. Incidência da Súmula 283/STF. 3. No que tange à alegação de cerceamento de defesa, bem como ao valor fixado a título de inde... ()

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Doc. 210.4060.4783.7856

43 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação por utilidade pública. Jazida mineral. Exploração. Ausência. Lucros cessantes. Não cabimento. Precedentes.

1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - Discute-se acerca da possibilidade de indenização por lucros cessantes de jazida mineral, devidamente autorizada, mas sem exploração econômica. 3 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a ausência de prova da efetiva exploração da jazida mineral, ainda que a atividade tenha sido previamente autorizada p... ()

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Doc. 143.3715.1000.8900

44 - STF. Desapropriação. Recurso extraordinário. Constitucional. Administrativo. Desapropriação por interesse social. Indenização. Exaurimento do período vintenário para resgate. Complementação da indenização. Pagamento em títulos da dívida agrária complementares. Impossibilidade. Precatório. Recurso improvido. CF/88, art. 100.

«I - Exaurido o período vintenário para resgate dos títulos da dívida agrária, o pagamento complementar da indenização fixada na decisão final da ação expropriatória deve ser efetuado na forma do , e não em títulos da dívida agrária complementares, em atenção ao princípio da prévia e justa indenização nas desapropriações por interesse social e em observância ao sistema de pagamento das condenações judiciais impostas à Fazenda Pública. II - Recurso c... ()

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Doc. 210.7140.4248.6567

45 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Princípio da justa indenização. Depósito judicial. Pagamento. Inocorrência. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Infringência aos CPC/2015, art. 502 e CPC/2015 art. 503. Tese recursal não prequestionada. Inovação recursal, em sede de declaratórios. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com base em fundamentos constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE em face de decisão proferida em sede de ação de desapropriação, que determinou o pagamento, no prazo de quinze dias, do valor apresentado pela agravada em sua planilha, sob pena de multa. Insurge-se a agravante contra a referida determinação ... ()

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Doc. 142.2191.8001.1300

46 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Trânsito em julgado. Execução. Indenização por benfeitorias. Honorários sucumbenciais. Pagamento em dinheiro. Impossibilidade. Relativização. Coisa julgada. Declaração. Inconstitucionalidade. STF. Pretensão. Extensão. Termo inicial. Juros moratórios. Inviabilidade. Divergência interpretativa. Oferta inicial e indenização. Correção. Apuração. Diferença. Configuração. Provas dos autos. Súmula 07/STJ. Sucumbência recíproca. Necessidade. Verificação. Pedidos. Repercussão econômica. Revolvimento probatório. Súmula 07/STJ. Ausência. Prestação jurisdicional. Julgamento contrário. Interesse da parte.

«1. Não se configura ausente a prestação jurisdicional quando o Tribunal da origem resolve a causa em sentido oposto aos interesses da parte. 2. «O, parágrafo único, atribuiu aos embargos à execução eficácia rescisória de sentenças inconstitucionais. Por tratar-se de norma que excepciona o princípio da imutabilidade da coisa julgada, deve ser interpretada restritivamente, abarcando, tão somente, as sentenças fundadas em norma inconstitucional, assim considera... ()

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Doc. 151.7855.1001.2800

47 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. 2. Havendo divergência entre a área efetivamente medida e a área registrad... ()

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Doc. 240.4161.1613.3695

48 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionada à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, se constitui o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos à corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC, objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. II - Na sentença, reconheceu-se a prescrição, No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos pres... ()

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Doc. 240.4161.1727.4133

49 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Indenização. Prescrição. Ocorrência. Ausência de juízo de valor relacionado à tese de existência de distinção entre os institutos de faixa de domínio e de área não edificável. Obscuridade com relação ao que, de fato, constitui-se o objeto da lide, se de ampliação de faixa de domínio já existente na propriedade ou de constituição de área non aedificandi, contígua à faixa de domínio. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Existência. Devolução dos autos a corte de origem. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC objetivando o pagamento de indenização pelo apossamento de parte do imóvel que pertence aos autores. II - Na sentença, reconheceu-se a prescrição, No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial. III - Prima facie, cabe ressaltar que a situação descrita nos prese... ()

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Doc. 134.1624.9000.8400

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Embargos à execução. Inexistência de título fundado em norma inconstitucional. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 741, parágrafo único. Modificação do entendimento jurisprudencial do STJ. Matéria infraconstitucional.

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