Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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dano a imagem

Doc. 150.4700.1013.5800

51 - TJPE. Civil e processo civil. Veiculação de matéria jornalística. Ação de indenização. Dano a imagem. Danos morais e materiais não configurados. Provimento ao apelo para julgar improcedente a ação indenizatória. Por maioria de votos.

«Cuida-se de Ação de Indenização por danos morais e materiais, proposta por Ubirajara Alves dos Santos, contra Editora Folha de Pernambuco LTDA, em virtude de matéria jornalística veiculada pela demandada, reputada ofensiva à honra do demandante. Discussão acerca da potencialidade ofensiva de matéria divulgada através de uma reportagem da recorrente, segundo a qual o mesmo seria acusado de fazer parte de um grupo de extermínio atuante no bairro da Iputinga, responsável, por dois hom... ()

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Doc. 172.4862.4001.3600

52 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de fundamento constitucional no acórdão recorrido. Não incidência do enunciado 126/STJ. Responsabilidade civil. Dano à imagem ou honra. Inexistência de repercussão geral. Alegação de violação à dispositivo constitucional. Impossibilidade de análise. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Vícios alegados. Inexistência.

«1. Não há qualquer fundamento constitucional autônomo que merecesse a interposição de recurso extraordinário, por isso inaplicável, ao caso, o Enunciado 126/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal, recentemente, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à configuração da responsabilidade civil por danos causados à imagem ou à honra, haja vista que o deslinde da questão não ultrapassa o interesse subjetivo das partes, tampouco prescinde do reexame de fatos e pro... ()

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Doc. 203.4521.9002.2000

53 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Reportagem jornalística. Fato inverídico. Imagem de crianças. Divulgação. Ausência de autorização dos representantes legais. Princípio do melhor interesse da criança. Violação. Valor da indenização. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O dever de indenização por dano à imagem de criança veiculada sem a autorização do representante legal é in re ipsa. 3 - Na hipótese, as fotos veiculadas na reportagem retrataram situação inverídica e violadora do direito à privacidade. 4 - O ordenamento pátrio assegura o direito fundamental da dignidade das crianças ... ()

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Doc. 206.2322.7005.7200

54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Dano à imagem e à honra. Comentários ofensivos. Nome civil. Proteção. Divulgação de informações pessoais e profissionais. Conteúdo informativo. Ausência. Ato ilícito. Configuração. Juros de mora. Termo inicial. Evento danoso.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - Nos termos da , III, não compete a esta Corte o exame de supos... ()

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Doc. 211.0664.3004.5900

55 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos morais. Matéria jornalística. Programas de televisão. Imagens obtidas por câmera oculta. Vida cotidiana. Direito à privacidade. Prática de crime. Emissão de juízo de valor condenatório. Antecipação indevida. Conteúdo sensacionalista. Dever de indenizar. Danos morais. Valor. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a discutir a responsabilidade civil por dano à imagem e à honra do autor em virtude da veiculação de matérias jornalísticas em programas televisivos da emissora ré. 3 - Os direitos à informação e à livre manifestação do pensamento, apesar de merecedores de relevante proteção constitucional, não possuem caráter absoluto, ... ()

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Doc. 221.0051.2131.6536

56 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais e morais. Alegação de impedimento e suspeição. Inovação recursal. Preclusão. Reprodução de entrevista sem autorização. Associação da imagem a fins ilícitos. Dano à imagem. Violação de dispositivos constitucionais. Descabimento. Redução da indenização por danos morais. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Lucros cessantes. Súmula 7/STJ.

1 - O argumento relativo ao impedimento e à suspeição do Desembargador relator do acórdão recorrido n ão foi suscitado no recurso especial, mas tão somente no presente agravo interno, de modo que configura verdadeira inovação recursal. Não só, nos termos do a parte deve alegar o impedimento ou a suspeição no prazo de 15 (quinze) dias a contar do conhecimento do fato. Não tendo sido observado tal lapso temporal, operou- se a preclusão. 2 - A interposição de r... ()

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Doc. 231.0060.7367.7555

57 - STJ. Agravo interno em recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Acórdão recorrido. Não reconhecimento de dano à imagem indenizável. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 2 - Considerando que a aferição de danos à imagem se faz de acordo com a particularidade do caso concreto, não há como verificar, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, se há semelhança entre as bases fáti... ()

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Doc. 103.1674.7475.2300

58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Abandono moral do pai em relação ao filho. Reparação indevida. Há voto vencido do Min. Barros Monteiro. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 159. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... A questão da indenização por abandono moral é nova no Direito Brasileiro. Há notícia de três ações envolvendo o tema, uma do Rio Grande do Sul, outra de São Paulo e a presente, oriunda de Minas Gerais, a primeira a chegar ao conhecimento desta Corte. A demanda processada na Comarca de Capão da Canoa-RS foi julgada procedente, tendo sido o pai condenado, por abandono moral e afetivo da filha de nove anos, ao pagamento de indenização no valor correspondente a duzentos salári... ()

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Doc. 155.3424.4000.3900

59 - TRT3. Dano moral. Empregado estável. Indenização por danos morais. Dispensa. Gestante.

«O instituto do dano moral foi desenvolvido como modo de se compensar um dano sofrido pelo indivíduo por intermédio de uma conduta - comissiva ou omissiva por parte de outrem, demonstrado, obviamente, o nexo de causalidade existente. Para a sua configuração, conforme a mais respeitada doutrina e jurisprudência, tem-se que não são quaisquer atos - como os que tragam mero aborrecimento à esfera pessoal do sujeito - os que dariam ensejo à indenização pecuniária. Ao contrário, a tutela... ()

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Doc. 115.4874.0000.1600

60 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação não residencial. Fechamento de estabelecimento. Não comunicação à locatária. Abuso de direito. Princípio da boa-fé objetiva. Rescisão unilateral do contrato. Cláusula penal compensatória. Dano material. Opção do credor. Dano moral. Atitude cujos efeitos transbordam a relação contratual. Dano a imagem da prestadora de serviço. Dever de indenizar. Verba fixada em R$ 12.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 187, 408, 422 e 927.

«O direito civil moderno exige que a boa-fé contratual esteja presente em todas as fases da avença, de modo a impedir que sejam adotadas atitudes violadoras de direitos independentemente da intenção das partes. Em que pese a inexistência de vontade de causar prejuízo, a rescisão antecipada de contrato de locação não residencial causa à parte locatária, que explora a atividade empresarial, prejuízos inesperados. A instituição de cláusula penal compensatória não impede que o cre... ()

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