100 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Comunicação de dados entre «sites», combinado com acesso discado. Existência de garantia de serviço ininterrupto, sendo este último serviço substituído pelo serviço «0800» da Embratel. Cobrança de tarifa em valores abusivamente discrepantes. Débitos que deram origem à negativação do nome da autora nos cadastros restritivos de crédito. Ausência de demonstração pela ré, da correção e a legitimidade dos valores que cobra da autora. Anotação em banco de dados de inadimplentes abusiva, posto que a dívida não era líquida. Dano à imagem configurado. Ausência de comprovação de que, à época, a autora já possuía outras anotações negativas. Declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais procedente. «Quantum» indenizatório fixado em valor condizente com aqueles costumeiramente fixados em casos correlatos. Recurso parcialmente provido apenas alterar a incidência dos juros de mora, que é a da data da publicação da sentença, que é também a do início do cálculo da correção monetária, como fixado.
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