DOC. 472.0617.6769.9200

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDULTO DA MULTA PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/2015. RECURSO MINISTERIAL. OVERRULING E DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. CONDENAÇÃO POR CRIME DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. VEDAÇÃO LEGAL. 1.

O «overruling» é a reanálise de um precedente até então adotado pelo próprio tribunal, que promove uma mudança total ou parcial em seu entendimento. A eventual superação dos precedentes mencionados, HC Acórdão/STF do C. STF e Tema 600 do C. STJ, deve ser promovida pelos respectivos tribunais que pacificaram tais entendimentos, não competindo a este E. Tribunal de Justiça analisar sua constitucionalidade.

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